Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.2565.3707.6521

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS - HABILITAÇÃO EM OUTROS AUTOS - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO POR MEIO DE OUTRO MEIOS DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

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Mesmo que não expressamente prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015, tratando-se de decisão interlocutória que indefere o pedido de realização de prova, fica autorizado o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. ... ()

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