1 - STJ Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.
1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - É
cediço que as medidas protetivas têm como objetivo proteger direitos fundamentais e garantir a integridade física, moral, psicológica e emocional da mulher, vítima de violência doméstica, fazendo com que a violência cesse. Estes autos tem o único objetivo de avaliar o pedido de medidas protetivas e, em hipótese alguma avaliará qualquer questão relativa ao mérito da ação principal, uma vez que tal discussão deverá ser feita naqueles autos. Nessa senda, não cabe produção de provas. No presente caso, a suposta vítima Quesia, compareceu à delegacia para informar que foi agredida pelo seu ex marido quando ele foi buscar a neta para visitação e, em seu favor, foram deferidas medidas protetivas. Ocorre que a defesa do SAF busca a revogação da referida medida protetiva, alegando para tanto que, em razão dela, está impossibilitado de visitar a neta. Contudo, conforme se depreende da decisão constante no e-doc 00081, a juíza que prolatou a decisão que deferiu as medidas protetivas, deixou bem claro, inclusive determinando que a vítima fosse advertida, que «o investigado não está impedido de ver sua neta, podendo continuar exercendo a sua visitação na forma que ele exercia antes do deferimento das medidas protetivas, não se podendo por via transversa ser utilizada a medida protetiva em favor da vítima para impedir a visitação do avô. Sendo assim, a medida protetiva não tem nada a ver com a menor Isabela, podendo o SAF continuar sua visitação, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ao mesmo. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Direito penal. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. CP, art. 147 e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Descumprimento da meida protetiva de urgência. Paciente se aproximou da vítima proferindo ameaças de morte à vitima e seus filhos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. ILEGALIDADE VERIFICADA. 1.
Medida imposta ao paciente que afeta consideravelmente seu direito de ir e vir, a justificar impugnação pelo remédio heróico. 2. Inquérito correlato à medida protetiva de urgência já conta com pedido de arquivamento protocolado, sem o indiciamento do paciente, o que, por si só, numa primeira análise, torna duvidosa a persistência da necessidade das medidas outrora fixadas que se fundaram na prática de crime não suficientemente delineado. A imposição de restrições ao direito de locomoção do paciente não pode permanecer indefinidamente no tempo, sob pena de privá-lo, inclusive, do direito de convivência com a filha - direito este que, ademais, é recíproco e reconhecido judicialmente. 3. A manutenção da medida protetiva demanda a presença de indícios de situação de risco atual ou iminente para a vítima, o que não se evidencia, já decorridos cerca de dez meses desde a limitação imposta ao paciente. 4. As alterações introduzidas pela Lei 14.550/2023 à Lei Maria da Penha visam assegurar maior proteção à vítima, especialmente quando os fatos ensejadores da situação de risco ainda são recentes e não foram por ela registrados. Tal circunstância, contudo, há muito se mostra superada no presente caso. Ordem concedida, para revogar as medidas protetivas outrora fixadas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas, por atipicidade da conduta ou por ausência de dolo do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência quando a materialidade e a autoria da infração penal vêm lastreadas em provas sólidas, como as declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LESÃO CORPORAL. DANO. AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA APÓS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU PRISÃO DOMICILIAR. INCABÍVEIS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO DA DISTÂNCIA MÍNIMA. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve medidas protetivas de urgência deferidas com base na Lei Maria da Penha, consistentes em proibição de aproximação e contato com as vítimas, além de comparecimento a programas de reeducação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA APÓS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCABÍVEIS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PARCIAL CONCESSÃO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DEFERIDA
1. A concessão de medidas protetivas se revelam como uma limitação do direito de ir e vir, o que as torna aptas a serem analisadas em sede de habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E, ALTERNATIVAMENTE, DE REVOGAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Diante da narrativa em sede policial de que o paciente, em tese, teria invadido sua casa e a ameaçado, foram deferidas medidas protetivas da vítima. 2. Pretensão de trancamento da ação penal e, alternativamente, de revogação ou adequação da medida protetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. COMPROVADA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I.CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS. PRORROGAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. LEI MARIA DA PENHA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ADICIONAIS. DECISÃO MANTIDA.
1. A prisão preventiva é medida cautelar excepcional prevista no CPP, art. 312, destinada a garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal. No presente caso, foi decretada especificamente para assegurar a integridade da vítima, diante do comportamento violento do reclamado, em contexto de violência doméstica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Penal e processual penal. Lei maria da penha. Ameaça e vias de fato. Condenação. Pena devidamente cumprida. Extinção da punibilidade. Medidas protetivas da Lei 11.340/06. Proibição de aproximação e contato. Cautelares que não podem ser eternizadas. Recurso provido.
1 - «O subsistema inerente à Lei Maria da Penha impõe do intérprete e aplicador do Direito um olhar diferenciado para a problemática da violência doméstica, com a perspectiva de que todo o complexo normativo ali positivado tem como mira a proteção da mulher vítima de violência de gênero no âmbito doméstico, familiar ou de uma relação íntima de afeto, como corolário do mandamento inscrito no art. 226, § 8º, da CF/88"(RHC 74.395/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Revogação. Necessidade de prévia oitiva da vítima. Restabelecimento das medidas protetivas. Agravo e recurso especial providos.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.
I. CASO EM EXAME:1.1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de concessão de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha, formulado por C. R. F. alegando violência psicológica praticada pelo ex-marido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SUBISTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não há falar em absolvição por ausência de dolo quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência quando o conjunto probatório revela que o acusado tinha ciência das medidas impostas e violou a proibição de se aproximar da vítima.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA.
Recurso requerente: Reestabelecimento. Juiz de primeiro grau que revogou as medidas de proteção. Arquivamento do inquérito policial que não conduz, por si só, à revogação. Medidas que visam resguardar a ofendida e não o processo e por isso devem perdurar até que cesse a situação de risco. Vítima que deve ser ouvida antes da revogação do instrumento protetivo («a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Inteligência que se extrai do art. 19, §§5º e 6º, acrescentados recentemente pela Lei 14.550/23. Presente ainda situação de risco. Fatos narrados pela vítima que indicam um histórico de violência praticada pelo recorrido e que justificam o reestabelecimento das medidas, sem prejuízo de revisão periódica. Recurso provido, para o fim de reestabelecer as medidas protetivas em favor da apelante previstas no art. 22, III, s a, b, e c da Lei 11.340/2006, pelo prazo de 180 dias, devendo, ao término deste prazo, ser a requerida intimada para se manifestar sobre a permanência da situação de perigo, oportunidade que o juiz de primeiro grau decidirá, de maneira fundamentada, sobre a prorrogação ou não de tais medidas.... ()
