Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SUBISTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não há falar em absolvição por ausência de dolo quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência quando o conjunto probatório revela que o acusado tinha ciência das medidas impostas e violou a proibição de se aproximar da vítima.... (Continua)