Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO DA DISTÂNCIA MÍNIMA. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote