Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. ILEGALIDADE VERIFICADA. 1.

Medida imposta ao paciente que afeta consideravelmente seu direito de ir e vir, a justificar impugnação pelo remédio heróico. 2. Inquérito correlato à medida protetiva de urgência já conta com pedido de arquivamento protocolado, sem o indiciamento do paciente, o que, por si só, numa primeira análise, torna duvidosa a persistência da necessidade das medidas outrora fixadas que se fundaram na prática de crime não suficientemente delineado. A imposição de restrições ao direito de locomoção do paciente não pode permanecer indefinidamente no tempo, sob pena de privá-lo, inclusive, do direito de convivência com a filha - direito este que, ademais, é recíproco e reconhecido judicialmente. 3. A manutenção da medida protetiva demanda a presença de indícios de situação de risco atual ou iminente para a vítima, o que não se evidencia, já decorridos cerca de dez meses desde a limitação imposta ao paciente. 4. As alterações introduzidas pela Lei 14.550/2023 à Lei Maria da Penha visam assegurar maior proteção à vítima, especialmente quando os fatos ensejadores da situação de risco ainda são recentes e não foram por ela registrados. Tal circunstância, contudo, há muito se mostra superada no presente caso. Ordem concedida, para revogar as medidas protetivas outrora fixadas.... (Continua)