Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DEFERIDA
1. A concessão de medidas protetivas se revelam como uma limitação do direito de ir e vir, o que as torna aptas a serem analisadas em sede de habeas corpus.... ()
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