materia constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Prequestionamento de materia constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Prequestionamento de materia constitucional. Inviabilidade. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada. Ordem concedida liminarmente. Agravo regimental improvido. Alegação de omissão. Prequestionamento de materia constitucional. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior tem entendimento de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 29/6/2021). ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental. Ausência de repercussão geral. Ofensa a dispositivos constitucionais não demonstrada. Materia infraconstitucional. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva e exercício arbitrário. Ofensa a constituição. Ampla defesa e contraditório. Materia que deve ser discutida no recurso extraordinário. Perda de cargo público. Efeito da condenação. Compatibilidade com a pena alternativa. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Matéria constitucional preclusa. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Matéria constitucional.

«1. Fundando-se o acórdão em matéria constitucional não impugnada por meio de Recurso Extraordinário dirigido ao STF, imperiosa a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Cerceamento de defesa. Matéria constitucional.

«Questão sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas requeridas é matéria constitucional, não podendo ser revista em recurso especial.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, apreciar matéria constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.... (Continua)

9 - STJ Ação rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.

«Consoante entendimento firmado pelo STF, tratando a rescisória de matéria constitucional, não se aplica a Súmula 343/STF.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação constitucional. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1 - A ocorrência de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1.- A intenção de prequestionar matéria constitucional, para a interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com a estreita via dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Exame no STJ inviável. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III.

«1. Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III.... (Continua)

14 - STJ Ação rescisória. Matéria Constitucional. Súmula 343/STF.

«A lei comporta mais de uma interpretação, mas ela não pode ser válida e inválida, dependendo de quem seja o encarregado de aplicá-la, circunstância que excepciona da Súmula 343/STF a ação rescisória que versa matéria constitucional.... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos não conhecidos.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

«- Os embargos declaratórios não se prestam para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas à interposição de recurso extraordinário ou diante de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de pronunciamento sobre matéria constitucional. Inexistência dos vícios dos arts. 619 e 620, CPP. Manifestação sobre matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à revisão de matéria já decidida. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Omissão inexistente. Refoge à competência do STJ o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

20 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Omissão inexistente. Refoge à competência do STJ o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.