manutencao do credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EMBASADA EM NOTAS FISCAIS SEM ACEITE E LIVRO DE REGISTROS DE NOTAS FISCAIS, LISTA DE VALORES DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA, QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DE SEU CRÉDITO E A SUA RECLASSIFICAÇÃO, COMO CRÉDITO PRIVILEGIADO (Lei 9.656/1998, art. 24-C). DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUAIS DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS FORAM INADIMPLIDOS. Lei 9.099/1995, art. 9º, III. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NA CLASSE III, CONSOANTE Lei 11.1010/2005, art. 83, § 6º. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

2 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Contrato de «Swap. Conversão antecipada do crédito para moeda nacional. Pretensão que contraria os termos do plano de recuperação aprovado. Inadmissibilidade. Manutenção do crédito em dólares. Recurso improvido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVADO, NO CONCURSO DE CREDORES, NA CLASSE III. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR, QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POIS DECORRENTE DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO DEMONSTRA A ALUDIDA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, NA FORMA DOS Lei 109.931/2004, art. 66-B E Lei 9.514/1997, art. 18). CRÉDITOS QUE SÃO CONCURSAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

4 - STF Tributário. ICMS. Exportação. Manutenção do crédito. Lei Complementar 65/91, art. 3º, e seu parágrafo único. Constitucionalidade.

«A Lei Complementar 65/91, quer sob o ângulo formal, quer o material não conflita com a CF/88, no que preserva o crédito alusivo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas hipóteses que enumera.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte por dívida pretérita. Inadmissibilidade. Manutenção do crédito reconhecido pela sentença à concessionária. Recurso não provido, na parte conhecida.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cancelamento de limite especial sem prévia comunicação. Perfil financeiro do devedor, sinalizando inadimplência, não recomendava a manutenção do crédito. Ausência de ato ilícito praticado pelo banco. Inexistência do dever de indenizar. Improcedência da ação. Recurso não provido.

7 - TJSP Apelação Cível - Contrato de locação - Imóvel comercial - Embargos à execução - Improcedência - Impugnação dos valores - Tese de que houve abatimentos e/ou isenções desprovida de prova - Valores aleatórios já considerados na execução - Manutenção do crédito perseguido pela embargada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDITO ROTATIVO - PESSOA JURÍDICA. CONSTATADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros contratados e aplicou série temporal referente a operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias.... (Continua)

9 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência da recuperanda contra decisão de rejeição da impugnação à habilitação de crédito. Manutenção. Crédito da agravada que, posteriormente à decisão recorrida, foi reconhecido no julgamento da Apelação 1042081- 11.2018.8.26.0100. Decisão transitada em julgado em julho de 2024. Manutenção do crédito no quadro geral de credores. Não cabimento de honorários advocatícios ao patrono da agravante-recuperanda, uma vez que sucumbente na totalidade. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1258). Recurso extraordinário. Direito constitucional e direito tributário. Discussão a respeito da possibilidade de manutenção do crédito de ICMS relativo às operações anteriores à operação que destina combustível derivado do petróleo a outro estado. art. 155, § 2º, X, b, da CF. Princípio da Não Cumulatividade. Art. 155, § 2º, b, CF. Matéria constitucional. Presença de repercussão geral.

1. Trata-se de recurso extraordinário que tem como objeto controvérsia acerca da possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido ao estado de origem. 2. A matéria constitucional contida nos autos extrapola os interesses subjetivos das partes, com inegável relevância jurídica, econômica e social. 3. Presença de matéria constitucional e de repercussão geral.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADO DE PROVAS. AGIBANK FINANCEIRA S/A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. 

NO CASO, O PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO SE REVESTIU DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SER CONSIDERADO IDÔNEO, EIS QUE SOLICITADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO PROCURADOR DA PARTE E COMPROVANTE DE ENVIO DE CARTA AR COM ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, NÃO DEMONSTRANDO MEIO ADEQUADO E SEGURO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS ABRIGADOS POR SIGILO BANCÁRIO. AINDA, SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS CUSTOS RESPECTIVOS, NÃO COMPROVANDO OUTRO REQUISITO MÍNIMO AO INGRESSO DA DEMANDA. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 112, do Empreendimento Turiassú, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão de origem que julgou improcedente a pretensão dos credores Clara Akiko e Fernando Antônio, determinando a manutenção do crédito deles na classe quirografária. Inconformismo. Não acolhimento. No tocante à classificação de crédito, será classificado como quirografário o crédito relativo ao negócio que caracteriza tentativa de ganhos financeiros da falida, ou cujo pagamento integral não foi comprovado. No caso, os elementos de convicção existentes levam à conclusão de que o instrumento de aquisição das unidades dissimula relação de investimentos com a falida, com a pretensão de obter ganhos financeiros expressivos. Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 111, do Empreendimento Turiassú, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão de origem que julgou improcedente a pretensão dos credores Clara Akiko e Fernando Antônio, determinando a manutenção do crédito deles na classe quirografária. Inconformismo. Não acolhimento. No tocante à classificação de crédito, será classificado como quirografário o crédito relativo ao negócio que caracteriza tentativa de ganhos financeiros da falida, ou cujo pagamento integral não foi comprovado. No caso, os elementos de convicção existentes levam à conclusão de que o instrumento de aquisição das unidades dissimula relação de investimentos com a falida, com a pretensão de obter ganhos financeiros expressivos. Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. JUROS  ABUSIVOS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO, DESCABIMENTO.

NO CASO CONCRETO NÃO RESTOU RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NO CONTRATO, VISTO QUE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO PACTO FOI MAIS BAIXA QUE A DIVULGADA PELO BACEN NA DATA DA CONTRATAÇÃO.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. JUROS  ABUSIVOS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO, DESCABIMENTO.

NO CASO CONCRETO NÃO RESTOU RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NO CONTRATO, VISTO QUE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO PACTO FOI IGUAL A DIVULGADA PELO BACEN NA DATA DA CONTRATAÇÃO.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS.

Pretensão de garantir o direito de optar, ou não, pela transferência dos créditos de ICMS, mediante o afastamento do Convênio ICMS 178, de 1º de dezembro de 2023. Inadmissibilidade. Não ocorrência do fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade. Manutenção do crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte que serão assegurados pela unidade federada de destino, por meio de transferência de crédito. Lei Complementar 87/1996, art. 12, § 4º, incluído pela Lei Complementar 204, de 28 de dezembro de 2023. Ausência, aparentemente, de diferença nas bases de cálculo, por se tratar de transferência de mercadorias de propriedade do mesmo titular. Ausência de notícia, até o momento, de qualquer atuação do fisco.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DO AGRAVADO DO CONCURSO DE CREDORES (CLASSE III). IRRESIGNAÇÃO DAS IMPUGNANTES (RECUPERANDAS), QUE PRETENDEM A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR, NA CLASSE III.

18 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO LISTADO A FAVOR DA HABILITANTE, COM RESSSALVA DE QUITAÇÃO, EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO COM A DEVEDORA RECUPERANDA - INCONFORMISMO DA RECUPERANDA, QUE PEDE QUE O CRÉDITO DA HABILITANTE AGRAVADA SEJA EXCLUÍDO DO ROL DE CREDORES - ACOLHIMENTO.

A credora habilitante, ora agravada, firmou acordo com empresa do GRUPO PDG, dando quitação no que diz respeito à relação jurídica mantida com a ré (compra e venda de imóvel), abrangendo pretensões referentes a danos morais e danos materiais, como restituição de taxas, aluguéis e mensalidades de condomínio, dentre outras - Acordo que abrangeu também o crédito objeto da presente habilitação, razão pela qual é de se acolher o pleito da recuperanda agravante, de exclusão do crédito listado a favor da habilitante MÁRCIA MARIA MARTINS DE SOUZA, no valor de R$ 11.732,36 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Natureza personalissíma do crédito trabalhista. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comportamento contraditório do agravante. Defesa da manutenção do crédito na classe trabalhista. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Inadmissível o recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS NÃO CONFIGURADOS.  MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA. DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA.

NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O BANCO DEMANDADO TENHA EXIGIDO VALOR DE PARCELA EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO CELEBRADO, NEM UTILIZADO TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERSA DA CONTRATADA, DESCUMPRINDO CLÁUSULA AVENÇADA PARA OS ENCARGOS.... (Continua)