Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. JUROS  ABUSIVOS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO, DESCABIMENTO.

NO CASO CONCRETO NÃO RESTOU RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NO CONTRATO, VISTO QUE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO PACTO FOI IGUAL A DIVULGADA PELO BACEN NA DATA DA CONTRATAÇÃO.... (Continua)