locacao de coisas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Emissão fundada em contrato de locação de coisas móveis. Inadmissibilidade. Título cuja criação só se legitima quando houver compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Cautelar de arresto. Extinção mantida com outro fundamento. Recurso improvido.

2 - TJSP Cambial. Duplicata. Emissão com fundamento em contrato de locação de coisas móveis. Inadmissibilidade. Título de crédito causal. Necessidade de a relação-jurídica que antecede a sua formação se enquadrar nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Questão sumulada no extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Orientação antiga Súmula 17. Embargos do devedor procedentes. Recurso da embargante provido para este fim sendo desprovido o da embargada.

3 - TJMG Contrato de locação. Inaplicabilidade CDC. Apelação. Exceção de incompetência. Contrato de locação. Aplicação do CDC. Não cabimento

«- Sendo a discussão travada nos autos regida pelas normas do Código Civil, no que diz respeito à locação de coisas, não se aplicam as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque o apelante não possui as características existentes no CDC, art. 2º.... (Continua)

4 - STJ Tributário. «Shopping center. Faturamento mensal. COFINS. Não-incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º.

«O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal pela venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza. O resultado econômico pela locação de coisas ou de bens escapa à incidência da contribuição questionada (Lei Complementar 70/91, art. 2º). Os contratos de locação de espaços em shopping center são contratos atípicos, ensejando locação de bens e serviços. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. «Shopping center. Faturamento mensal. COFINS. Não-incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º.

«O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal pela venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza. O resultado econômico pela locação de coisas ou de bens escapa à incidência da contribuição questionada (Lei Complementar 70/91, art. 2º). Os contratos de locação de espaços em shopping center são contratos atípicos, ensejando locação de bens e serviços. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. «Shopping center. Faturamento mensal. COFINS. Não-incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º.

«O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal pela venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza. O resultado econômico pela locação de coisas ou de bens escapa à incidência da contribuição questionada (Lei Complementar 70/91, art. 2º). Os contratos de locação de espaços em shopping center são contratos atípicos, ensejando locação de bens e serviços. ... (Continua)

7 - TJRS Tributário. ISS. Contratação de máquinas e caminhões com fornecimento de operadores e motoristas pela contratada. Obrigação de fazer. Serviços prestados mediante locação. Incidência do imposto. Competência. Local do fato gerador.

«A celebração de contrato de prestação de serviços com o fornecimento de máquinas e caminhões juntamente com operadores e motoristas pela contratada enseja a incidência do ISS por envolver obrigação de fazer, não se tratando de exclusiva locação de coisas móveis, sobre a qual não recairia o referido imposto, mas de serviço prestado mediante locação. Inaplicabilidade da Súmula vinculante 31 do STF à espécie. Precedentes do TJRS e STF. A competência para a cobrança do imposto é a do município onde se realiza o fato gerador, desimportando a localização do estabelecimento da empresa. Inteligência dos artigos 12, «b, do Decreto-Lei 406/1968 e 3º, III, da Lei Complementar 116/03. Precedente do TJRS e STJ.... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

«ISSQN. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de declaração. Contradição. Qualificação jurídica dos fatos. Erro material. Ocorrência. Modificação do julgado. Cofins. Administração de shopping center. Não incidência.

«1. Contradição alusiva à qualificação jurídica dos fatos consubstancia erro material, sanável pela via dos embargos declaratórios. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Máquina. Locação. Súmula Vinculante STF-31. Restituição do valor. CTN, art. 166. Imposto indireto. Pagamento indevido. Prova. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis (locação de máquinas de escritório e copiadoras). Descabimento. Incidência da Súmula Vinculante 31 do STF. Repetição do indébito. Cabimento. Comprovação que a autora assumiu o encargo do imposto.

«Não incide ISS sobre a locação de máquinas de escritório e copiadoras, pois equivale à locação de coisas móveis. A execução de meras atividades-meio de manutenção e assistência técnica dos bens locados não configura prestação do serviço, pois a locação (atividade-fim) traz consigo a obrigação da locadora de conservá-los durante o período contratual. O rol da lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativo, impossibilitando-se sua ampliação a fim estender a incidência do imposto a atividades não expressamente elencadas. Súmula Vinculante 31 do STF. Precedentes do TJRS, STJ e STF.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELOS DANOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS - EXTENSÃO - ORÇAMENTO - PROVA IDÔNEA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

citação por edital, prevista no CPC, art. 256, é válida quando esgotadas todas as tentativas de localização do réu, conforme demonstrado nos autos, com a realização de diligências infrutíferas. ... (Continua)

12 - TJRJ Tributário. ISS. Afretamento de embarcação na modalidade por tempo, prevista no Lei 9.432/1997, art. 2º, II. Cessão de embarcação a qual se adere o dever de executar as fainas de manuseio e movimentação de cargas, a operação da embarcação, o fornecimento de alimentos ao pessoal e o pagamento de despesas portuárias, taxas de atracação, estiva, vigia e praticagem. Súmula Vinculante 31/STF. Lei Complementar 116/2003, art. 3º, XXII.

«1 - Embora incabível a cobrança de ISS sobre locação de coisas móveis, a teor do verbete 31 da Súmula Vinculante do STF, incide o tributo quando à cessão se adiciona serviço que se revela preponderante, hipótese não tratada no enunciado, como se infere das notas taquigráficas dos votos proferidos. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Locação bens móveis. Direito autoral. Concessão temporária. Repetição de indébito. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis (cessão temporária de exploração de direitos autorais). Produção de video-tapes. Descabimento. Incidência da Súmula Vinculante 31 do STF. Veto ao item 13.01 da lista anexa à Lei complementar 116/03. Comprovação que a autora assumiu o encargo do imposto conforme laudo pericial.

«Não incide ISS sobre a cessão temporária de exploração de direitos autorais, pois equivale à locação de coisas móveis, envolvendo obrigação de dar, e não de fazer, mormente porque são de propriedade e autoria da parte cedente, utilizados em outras oportunidades e bens móveis para efeitos legais. O veto ao item 13.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 excluiu a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação e edição de filmes realizada sob encomenda, ausente fundamento legal para sua cobrança, tendo em vista que a interpretação do rol de serviços deve ser taxativa, comportando interpretação extensiva quando há item idêntico em sua essência, ausente na hipótese, sendo inadmissível a aplicação analógica. Hipótese em que o laudo pericial coletado comprova que a autora assumiu exclusivamente o encargo o pagamento do imposto. Inteligência dos artigos 156, III, da CF/88 Federal, 110 e 166 do CTN, 565 e 594 do, CCB/2002 - Código Civil, 3º e 7º da Lei 9.610/1998, e Súmula Vinculante 31 do STF. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Iss. Locação sobre coisas móveis. Art. 166. Violação do CPC, art. 535. Reconhecimento.

1 - A Corte de origem reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de ISS sobre locação de bens móveis.... (Continua)

15 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, item III.6, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.

16 - STJ Civil. Direito das coisas. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Contrato de locação. Esbulho. Ação cabível para a restituição da coisa.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... (Continua)

17 - TJSP Seguro de riscos diversos. Tombamento de guindaste que estava sobre semirreboque estacionado em via pública. Recusa da seguradora no pagamento dos danos sob argumento de que o transportador não observou diligências previstas no manual de instruções no transporte de máquinas. Sentença de improcedência. Não ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Colocação do guindaste em semirreboque que estava estacionado em local de solo inclinado, junto à guia e na calha de escoamento de águas pluviais, não providenciando o operador, antes de sua execução, a fixação do moitão no olhal do chassi do guindaste, não deixando, também, a lança totalmente abaixada. Elevação posterior da lança para posicionar o moitão sobre o olhal de fixação no chassi. Desequilíbrio da máquina e queda ao solo, com danos. Agravamento do risco pela segurada. Manutenção da sentença. Recurso improvido, com observação.

18 - TJSP APELAÇÃO. Ação de cobrança de alugueres. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Locação. Cobrança de alugueres. Autor que alega, nas razões recursais, ausência de rescisão contratual, porque o imóvel não foi devolvido livre de pessoas e coisas. Inovação recursal. Vedação (arts. 5º, LV, da CF/88 e CPC, art. 1.014). Sentença mantida. Recurso não conhecido.

19 - TJSP LOCAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais - Locatário que se obriga ao pagamento de alugueres e encargos vencidos até a data da entrega do imóvel, livre de pessoas e coisas - Ausente demonstração de entrega das chaves, corroborando a alegação do locador de abandono do imóvel - Pretensão declaratória descabida, já que o credor é a empresa de energia - Ausente ato ilícito por parte do locador - Sentença de improcedência mantida.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO.  EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A - EGR. OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. COMPROVADO O DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)