Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO. EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A - EGR. OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. COMPROVADO O DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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