livros contabeis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo. Livros contábeis utilizados pelo perito judicial. Pretensão da parte de examinar tais livros fora do recinto cartorário. Princípio do contraditório. CPC/2015, art. 419.

«Diante da inexistência de motivo relevante que impeça a retirada e exame fora da Serventia de vários livros contábeis dos quais o perito se serviu para elaborar seu laudo, o princípio do contraditório garante às partes tal providência, como inerente ao direito de participar da produção da prova pericial e de impugnar o laudo pericial, do que se beneficiará a própria prestação jurisdicional. ... (Continua)

2 - TJSP PERITO. Substituição. Indenizatória. Agravante alega que ex-funcionário agravado teria desviado recursos em seu favor. Perícia respondeu parcialmente quesitos, sob entendimento de que livros contábeis seriam necessários para elucidação total das questões. Não apresentação de livros contábeis efetivamente limita escopo da perícia. Perita com conhecimento técnicocientífico suficiente, o que afasta necessidade de nomeação de outra (art. 424 I do CPC/1973). Documentos adequadamente analisados, sendo desnecessária perícia suplementar (CPC, art. 437). Recurso improvido.

3 - TJMG Assistência judiciária. Gratuidade. Pessoa jurídica. Não comprovação de hipossuficiência por meio de livros contábeis e balanço patrimonial e financeiro. Insuficiente declaração de próprio punho de contador. Indeferimento. CPC/2015, art. 98.

«Não faz jus à assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica que não comprova, por meio de livros contábeis e de balanço patrimonial e financeiro, a hipossuficiência econômica, não bastando, nos autos, a simples declaração de próprio punho do contador.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONDOMÍNIO NO EXERCÍCIO DE 2019 A 2020 E PARA APROVAÇÃO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ATÉ MARÇO DE 2021, BEM COMO PARA ACESSO ÀS PASTAS E LIVROS CONTÁBEIS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PERMITIR O ACESSO DO AUTOR AOS LIVROS CONTÁBEIS DOS ÚLTIMOS 05 ANOS, AO ARGUMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRIMEIRAMENTE, FACE À MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO, RESTAM PRECLUSAS AS DEMAIS QUESTÕES POSTAS NA DEMANDA. IN CASU, CONSTA EXPRESSAMENTE DA EXORDIAL TAL PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer, objetivando que a ré seja condenada a apresentar contas do que lhe for solicitado e ainda a realizar Assembleia Geral Ordinária para prestação de contas do Condomínio, relativo ao exercício de 2019 a 2020, e para aprovação da previsão orçamentária até março de 2021, bem como acesso do requerente as pastas e livros contábeis dos últimos 05 anos. Recorre a parte ré da sentença de parcial procedência, alegando, em apertada síntese, a ocorrência de julgamento ultra petita, ao argumento de que foi condenada a uma obrigação de fazer que não é objeto do pedido, aduzindo que não existe pedido de obrigação de fazer para permitir o acesso do autor aos livros contábeis dos últimos 05 anos; ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Perícia. Livros contábeis. Pleito efetuado de forma fluída e não fundamentada. Recurso nessa parte não conhecido.

6 - STJ Crime tributário. Sonegação fiscal. Nulidade de processos, fundados em livros contábeis e notas fiscais apreendidos pelos agentes de fiscalização fazendária, sem mandado judicial. Documentos não acobertados por sigilo e de apresentação obrigatória. Poder de fiscalização dos agentes fazendários. Ilegalidade não evidenciada. Precedente dos STJ. Ordem denegada. CTN, art. 195 e CTN, art. 200.

«Os documentos e livros que se relacionam com a contabilidade da empresa não estão protegidos por nenhum tipo de sigilo e são, inclusive, de apresentação obrigatória por ocasião das atividades fiscais. Tendo em vista o poder de fiscalização assegurado aos agentes fazendários e o caráter público dos livros contábeis e notas fiscais, sua apreensão, durante a fiscalização, não representa nenhuma ilegalidade.... (Continua)

7 - STJ tributário. Obrigação acessória. Escrituração. Livros contábeis referentes ao ICMS. Contribuinte do ISSQN. Razoabilidade. Ausência.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.115.792/PB, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a tese de que «o ente federado competente para instituição de determinado tributo pode estabelecer deveres instrumentais a serem cumpridos até mesmo por não contribuinte, desde que constituam instrumento relevante para o pleno exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Pública Tributária, assecuratório do interesse público na arrecadação". ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONSIDEROU A DETERMNAÇÃO DE JUNTADA DE LIVROS CONTÁBEIS PELA EXECUTADA. RECURSO DA EXEQUENTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que reconsiderou a decisão de fls. 1.158, terceira parte, «por se tratar de quebra de sigilo bancário, medida extrema e excepcional que não está autorizada na hipótese em tela". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de determinação de juntada de livros contábeis para fins de verificar compatibilidade com os depósitos referentes a penhora do faturamento da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A diligência pretendida pela exequente, ora agravante, é vedada pelos arts. 1.190 e 1.191 do Código Civil IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Diligência não se insere nas exceções apresentadas no art. 1.191 do CC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.190 e 1.191; CPC/2015, art. 773, parágrafo único, e art. 139, IV... (Continua)

9 - TFR Produção antecipada de prova. Vistoria requerida por empresa que, em razão de enchente, sofreu prejuízos e perdeu livros contábeis e fiscais. Legítimo interesse de prevenir-se, perante a Fazenda Pública, de futuros problemas fiscais. Homologação. (Cita doutrina e precedente que rejeita a sucumbência, em tais cautelares).

10 - TJSP Prova. Perícia contábil. Desnecessidade. Embargos à execução lastreada em duplicatas sem aceite, acompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento das mercadorias e instrumentos de protesto. Alegação de pagamento sem a apresentação dos respectivos comprovantes. Quitação que demanda prova essencialmente documental. Descabimento da pretendida perícia nos livros contábeis da credora. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Critério do juiz. Livros contábeis. Exibição desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Comprovação, por empresa transportadora, da prestação dos serviços de transporte marítimo ensejadores da emissão de notas fiscais. Prestação dos serviços ao inadimplente por mais de uma vez. Hipótese. Ausência de apresentação, por parte do contratante de seus livros contábeis, no sentido de comprovar a alegação de inexistência da transação. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (LIVROS CONTÁBEIS). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE OPÇÃO DE CONVERSÃO DO MÚTUO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE RÉ/AGRAVADA JÁ DISSOLVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Alegação de ausência de prova do pagamento do valor indevido. Entendimento adotado pela corte de origem que não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual há outros meios hábeis à comprovação do indébito, a exemplo dos livros contábeis. Agravo regimental da companhia paulista de força e luz desprovido.

«1. Cuida-se, na origem, de ação em que se busca repetição de indébito cobrado em razão dos aumentos previstos nas Portarias DNAEE 38/1986 e 45/1986. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Livros contábeis. Pedido de exibição para aferição da situação financeira da agravada a fim de possibilitar futura penhora. Inadmissibilidade. Questão que envolve sigilo fiscal e não se insere na hipótese do CCB/2002, art. 1.191 e CPC/2015, art. 420. Medida, sobretudo, inócua por se tratar a agravada de sociedade sem fins lucrativos. Recurso não provido nesta parte. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Necessidade de efetiva comprovação da atual situação de insuficiência de recursos para a concessão do benefício. Inexistência, nos autos, de comprovação de hipossuficiência econômica que impossibilitasse a agravante de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades regulares, tais como declarações de imposto de renda, cópia de seus livros contábeis obrigatórios. Impossibilidade de concessão da benesse. Recurso não provido neste ponto.

17 - TJBA Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Complementação da perícia. Acesso aos livros contábeis. Quebra de sigilo empresarial. Inocorrência. Exceção prevista no CCB/2002, art. 1.191. Agravo conhecido e improvido. CPC/2015, art. 417.

«A complementação da perícia com irrestrito acesso aos livros e informações contábeis da empresa, não configura a alegada quebra do sigilo, tampouco gera risco à atividade societária, eis que se direcionará ao perito judicial que, detentor de conhecimentos técnicos específicos, auxiliará o juízo na apuração dos haveres, «e, aos representantes legais das sociedades, o direito de acompanharem a extração dos documentos pertinentes à solução da controvérsia. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS PELA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 606. ABUSO DE DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a ausência dos documentos contábeis inviabilizava a perícia necessária à apuração de haveres. Em capítulo secundário, a sentença condenou as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 85, § 8º. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Auto de infração que acusa a existência de diferenças de ICMS -FECP e multa por ter deixado a executada de reter, na condição de contribuinte substituta, o tributo relativo às operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Auto lavrado a partir da constatação, pelos livros contábeis da executada e da depositante, do recebimento do combustível em volume superior à sua tancagem, a revelar a saída não declarada de mercadorias. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito autoral. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Executadas, ora agravantes, condenadas a pagar indenização relativa a venda de livros de autoria da agravada de 2013 a 2019, a ser apurada em liquidação. Recurso contra a decisão que determinou a realização de perícia e atribuiu ao perito a indicação dos documentos necessários para a elaboração do laudo. Princípio da dialeticidade não violado. Divergência das partes acerca da suficiência ou não dos documentos fiscais apresentados pelas devedoras. Decisão acertada, cabendo ao perito judicial a indicação dos documentos que devem ser exibidos pelas agravantes para a liquidação da indenização, sem prejuízo de eventual exame dos livros contábeis e fiscais das devedoras, nos termos do § 3º do CPC, art. 473. Recurso desprovido