litisconsorcio multitudinario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de Ementa: Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida. Possibilidade. Recurso improvido. 

2 - TJPE Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Litisconsorcio ativo multitudinario facultativo. Limitação. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Facultativo é o litisconsórcio que pode ou não se formar, segundo critério dos litigantes, estando regulado pelo CPC/1973, art. 46, P.U. É permitido o desmembramento do litisconsórcio facultativo multitudinário, quando este é prejudicial à análise probatória, obstando a celeridade e a eficaz entrega da prestação jurisdicional. Agravo improvido. Votação unânime.... (Continua)

3 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL DE RETROATIVIDADE DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR CUJO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À AUTORA POR LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO, ANTES DE SER REALIZADA A CITAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE, EM TAL Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL DE RETROATIVIDADE DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR CUJO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À AUTORA POR LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO, ANTES DE SER REALIZADA A CITAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE, EM TAL HIPÓTESE, APROVEITA AO LITISCONSORTES EXCLUÍDOS ANTERIORMENTE - PRECEDENTE DO STJ - RESP 1.868.419/MG - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO - LIMITAÇÃO - COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO - ELEVADO NÚMERO DE AUTORES QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A SIMPLICIDADE DO JUIZADO ESPECIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

5 - TRT2 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO PLÚRIMA COM 30 AUTORES. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO.

A experiência comum, aplicável ao caso por força do CPC/2015, art. 375, demonstra que a execução de ação coletiva com 30 litisconsortes ativos impede a razoável duração do processo e ofende aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, caracterizando a formação de litisconsórcio multitudinário, que pode ser limitado pelo magistrado, conforme autorizado pelo CPC/2015, art. 113, § 2º. Tal interpretação se coaduna com perspectiva contemporânea do Direito Processual, na qual a efetividade da tutela jurisdicional tem sido destacada, inclusive com sua elevação à categoria de direito fundamental expresso após a inserção do, LXXVIII no CF/88, art. 5º por meio da Emenda Constitucional 45, ao qual Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero denominam Direito Fundamental à Tutela Jurisdicional Tempestiva. Outrossim, se harmoniza com a Norma Fundamental do Novo Sistema Processual inserida no CPC/2015, art. 4º, que institui como direito das partes não só a razoável duração do processo quanto à fase de conhecimento, mas também quanto à atividade satisfativa.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL -

Pretensão de limitação do litisconsórcio multitudinário, CPC, art. 113 - Ausentes requisitos exigidos - Número de autores que não é exagerado - Faculdade do Magistrado - Efeito suspensivo negado... (Continua)

7 - TJSP Litisconsórcio. Multitudinário. Caracterização. Decisão que limitou o número de litigantes no polo ativo da demanda. Admissibilidade. Ajuizamento de ação ordinária dezoito pessoas. Pretensão de pagamento antecipado de empréstimos consignados. Impossibilidade de litisconsórcio ativo facultativo, por comprometer a celeridade na solução do litígio e dificultar a defesa da ré. Recurso desprovido.

8 - TJRJ Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação. CPC/1973, art. 46.

«As três figuras do litisconsórcio: por comunhão, por conexidade e por afinidade. Demandantes que pretendem discutir a legitimidade da cobrança de tarifa de esgoto, residindo todos na mesma rua. Litisconsórcio por afinidade de questões de fato e de direito. Hipótese em que o litisconsórcio pode ser formado. Ausência de motivos para que se considere haver, no caso, litisconsórcio multitudinário, já que não haverá dificuldades para a defesa ou para a celeridade processual. Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP ACÓRDÃO EM ADEQUAÇÃO AO TERMA DA TU - COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO. APLICAÇÃO DO TEMA/IAC 10 DO STJ. LITISCONSÓRCIO - MULTITUDINÁRIO. POSSIBILIDADE - CONSIDERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO - CONTINUIDADE DA DEMANDA COM AUTORES

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Adicional por tempo de serviço - Servidores aposentados - Requerido o desmembramento do feito, agrupando-se os servidores por carreiras específicas - Indeferimento - Insurgência - Prejuízo à celeridade e eficiência processual demostrado pelas diferenças existentes entre os servidores - Litisconsórcio multitudinário ativo facultativo - CPC, art. 113, § 1º - Decisão reformada - Recurso provido

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Litisconsórcio multitudinário. Determinação de desmembramento. Matéria infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 5. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE APURAÇÃO E EXTENSÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. FALÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Incidente de apuração e extensão de responsabilidade. Falência. Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio. Sem pedido de efeito. Litisconsórcio multitudinário não caracterizado. Desmembramento que imporia dificuldades à instrução, risco de tumulto processual e de decisões contraditórias. Morosidade e dificuldades para a defesa do réu não demonstradas. CPC, art. 113, § 1º. Doutrina e jurisprudência. Decisão mantida. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Necessidade de limitação do litisconsórcio multitudinário. Transcurso de prazo superior ao de prescrição do direito material reclamado sem adoção das medidas necessárias ao desmembramento do feito executivo. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Consumação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada exorbitância. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Não há dúvida de que o Sindicato exequente, ora agravante, exerceu a pretensão executória dentro do prazo prescricional a contar do trânsito em julgado do acórdão exequendo. Contudo, para a caracterização da prescrição intercorrente, basta que a parte exequente não tenha buscado efetivamente, dentro do prazo de prescrição do direito material reclamado, a satisfação do seu crédito, sendo indiferente que tenha havido, ou não, a citação da parte adversa. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Servidores aposentados. Vantagem remuneratória. Discussão acerca da base de cálculo. Fase de conhecimento de cunho declaratório. Litisconsórcio multitudinário. Legitimidade para execução e montante devido. Comprovação por ocasião do cumprimento de sentença. Decisão monocrática mantida.

1 - Na origem, os recorrentes, servidores públicos aposentados, ingressaram com ação objetivando a declaração acerca da maneira como deveria ser calculada determinada vantagem a eles devida pelo Estado de São Paulo, pois entendiam que decreto estadual estaria criando restrição ilegítima perante o tanto quanto trazido na Constituição daquele ente federativo. Cumulativa e consectariamente, em caso de procedência, pediram o pagamento do retroativo que não se encontrasse fulminado pela prescrição. ... (Continua)

15 - TJSP Interesse processual. Embargos de Terceiro. Reintegração de posse. Invasão de imóvel objeto de penhora e avaliação na Justiça do Trabalho. Impossibilidade de identificação dos ocupantes. Invasores que não ostentam a condição de terceiro, pois se imiscuem no grupo de ocupantes que invadiu os imóveis da apelada, dos quais não se exige identificação cabal e imediata. Ocorrência de litisconsórcio multitudinário no possessório. Autores que desejam é ter onde morar, na mesmíssima situação fática dos que já foram identificados no possessório. Indeferimento liminar dos embargos. Recurso desprovido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Desmembramento. Poder do magistrado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático probatórios existentes nos autos, entendeu que seria necessária a realização de análises individualizadas em cada uma das 19 (dezenove) relações jurídicas, razão pela qual a manutenção do litisconsórcio dificultaria a resolução da demanda. Assim, para alterar a convicção formada pela Corte estadual, seria indispensável o reexame das premissas fáticas, procedimento vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência de terceiros em razão da rejeição do pedido de reserva de honorários. Bem fundamentado decisum passível de ser prestigiado. Inexistência de singelo valor líquido e certo a ser fluidamente anotado. Feito cujo ajuizamento data de 1963. Título judicial cujo cumprimento foi iniciado muito antes do passamento do dito credor. Singela e descompromissada anotação de percentual de honorários em prol de coerdeiros, num feito atribulado e que, à toda evidência, ainda demandará substancial lapso temporal a ser ultimado, em sede definitiva, encerraria tratamento privilegiado, em detrimento do litisconsórcio multitudinário que se digladia - há décadas - pela consecução dos seus relevantes direitos. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Servidor público. Cumprimento de sentença com litisconsórcio multitudinário. Desmembramento. Residência do exequente. Faculdade. Competência relativa. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitado.

1 - O CPC/2015, art. 516, II prevê o processamento do cumprimento de sentença no «juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, e o excepciona, no parágrafo único, à conveniência e mediante requerimento da parte exequente. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Reajuste de 3,17% concedido aos servidores públicos federais. Prescrição. Não ocorrência. Demais matérias suscitadas no recurso. Deliberação relegada para momento posterior. Ausência de interesse recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessaparte, não provido.

1 - O desmembramento para limitação de litisconsórcio multitudinário não importa em propositura de nova ação, mas mero procedimento, razão pela qual não há que falar em prescrição. ... (Continua)

20 - TJSP ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Servidora pública estadual. Assessor de Ouvidoria I ... (Continua)