litigancia ma fe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GOLPE DO DIPLOMA FALSO. AUTORA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA. PETIÇÃO REDIGIDA PELA PROPRIA AUTORA. LITIGANCIA DE MA FE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de ma-fe. Reconhecimento resistência injustificada ao andamento do processo. Condenação. Aplicação de multa.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Conjunto probatório que revela a existência de relação jurídica e do débito registrado nos órgãos de proteção ao crédito. Consequente registro de dívida inadimplida junto aos órgãos de proteção ao crédito não gera o dano moral pelo qual a apelante pretende ser reparada. Sentença de improcedência. Litigância má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO.

Nos termos dos arts. 80, II, e art. 81, CPC, cabível a condenação nas penas por litigância má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RÉU ADIMPLENTE - QUITAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OBSERVADA.

Ausente o inadimplemento da parte ré, a revogação da liminar de busca e apreensão é medida que se impõe. ... (Continua)

6 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. ANÁLISE NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Verificada a omissão quanto ao requerimento de condenação do réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões, passa-se a saná-la. No caso, rejeitando o pedido de condenação do réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ante a ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e condenou a autora em multa por litigância de má-fé. Agravante que apresentou declaração de pobreza e demais documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos aptos a afastar a presunção relativa, que poderá ser desconstituída. Benefício que deve ser deferido. Ausentes indícios de litigância predatória. Parte que apresentou instrumento de procuração com firma reconhecida quando intimada. Fragmentação artificial de demandas não configurada. Multa por litigância má-fé afastada. Decisão reformada. Recurso provido

8 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa litigância má-Fé. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Rever a conclusão adotada pela Corte estadual sobre a caracterização de litigância de má-fé demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão do teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade. Multa. Litigância. Má- Fé.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade. Multa. Litigância. Má-Fé.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade. Multa. Litigância. Má-Fé.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TURBAÇÃO DE POSSE NÃO COMPROVADA. NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENCIA DE LITIGANCIA DE MÁ-FE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Ajuste verbal. Comprovação da efetividade dos serviços prestados e o zelo no seu cumprimento. Alegação do apelante de que houve acerto para pagamento ao final do processo, sendo que o depósito realizado na conta da advogada foi a título de antecipação dos serviços. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Honorários que deverão ser fixados por arbitramento em remuneração compatível com o trabalho realizado e ao valor econômico da questão. Lei 8906/1994, art. 22. Pena de litigância má-fé repelida. Recurso desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.

1.Mantido bloqueio efetivado em conta bancária de titularidade da agravante, porquanto ausente prova de sua natureza salarial. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Multa. Litigância. Má-fé. Não configurada. Honorários sucumbenciais. Majoração. Não cabimento.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Litigância. Má-Fé. Não configurada. Honorários sucumbenciais. Majoração. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Obscuridade. Inexistência. Multa. Litigância. Má-fé. Recurso protelatório. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEMONSTRAÇÃO.

Considera-se litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos para obter êxito em sua pretensão. (DESA. MÔNICA LIBÂNIO) ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. Multa. Litigância. Má-Fé. Recurso protelatório. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Processual civil e imobiliário. Ação de resilição contratual c/c restituição de valores. Taxa de fruição. Percentual de retenção. Arbitramento independente. Lucros cessantes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Multa. Litigância. Má-Fé. Recurso protelatório. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)