Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. ANÁLISE NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Verificada a omissão quanto ao requerimento de condenação do réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões, passa-se a saná-la. No caso, rejeitando o pedido de condenação do réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ante a ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80.... (Continua)