Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RÉU ADIMPLENTE - QUITAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OBSERVADA.
-Ausente o inadimplemento da parte ré, a revogação da liminar de busca e apreensão é medida que se impõe. ... ()
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