liberacao do credito incontroverso
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Mandado de segurança. Sindicato. Execução. Liberação do crédito incontroverso. Lide paralela sobre a representatividade dos sindicatos. Credores trabalhista que não devem ser obrigados a esperar pela solução.

«A lide paralela que se formou sobre a representatividade dos dois Sindicatos não pode ser posta em prejuízo dos credores trabalhistas, nem estes devem ser obrigados a esperar a solução judicial da lide sindical para que tenham acesso ao crédito. Segurança concedida. A matéria sobre a lide sindical não é própria para a ação de segurança.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. DANOS MORAIS -

Cota contemplada - Autora que comprovou a contemplação de sua cota e o pagamento do lance respectivo - Injustificada recusa do réu à liberação da carta de crédito - Suposto comprometimento de renda que deve ser interpretado nos termos do contrato - Ausência de prova de quaisquer das circunstâncias previstas contratualmente e que poderiam impedir a liberação do crédito - Incontroverso e comprovado nos autos o pagamento das parcelas - Alienação fiduciária do veículo em favor da administradora de consórcio que, ademais, já funciona como garantia de pagamento do saldo devedor - Verificada a abusividade da recusa no caso - Danos morais configurados - Precedentes desta C. Câmara - Demanda procedente. ... (Continua)

3 - TRT2 LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

É possível a liberação de valores incontroversos, mesmo que em sede de execução provisória, desde que sobre a matéria em questão não haja mais discussão no processo principal. Nesse sentido, não há que se aguardar uma sentença de liquidação para que o pagamento do valor já apontado como devido seja pago. O crédito trabalhista tem natureza alimentar e, havendo valores liquidados reconhecidos pelo próprio devedor no processo, não seria coerente prolongar de forma injustificada a satisfação da parte incontroversa. Agravo de Petição da exequente a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. SALDO CONTROVERSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.051 DO STJ. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Configurado erro material na fixação do valor incontroverso, impõe-se a sua correção para garantir a exatidão do montante devido.O Juízo da Recuperação Judicial detém competência para determinar a destinação dos créditos sujeitos ao plano de soerguimento, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.O Tema 1.051 do STJ estabelece que a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador, e não pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece, afastando a exigência de aguardar o desfecho de impugnações individuais para que o crédito seja tratado no âmbito da recuperação judicial.Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir o erro material na fixação do valor incontroverso, mantendo-se a decisão embargada quanto à destinação do saldo controverso, que deverá seguir as diretrizes do Plano de Recuperação Judicial. ... (Continua)

6 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. ... (Continua)

7 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. ... (Continua)

8 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. ... (Continua)

9 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. ... (Continua)

10 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. ... (Continua)

11 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA POSSE E SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência, indeferiu o pleito liminar para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas contratuais, impedir a negativação do nome da parte autora e garantir sua manutenção na posse do veículo objeto de financiamento com alienação fiduciária. A pretensão liminar baseava-se na alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, superior à média divulgada pelo BACEN. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. TEMA 28 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. O Distrito Federal ajuizou ação rescisória, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC, para desconstituir acórdão da 3ª Turma Cível que negou provimento ao recurso do ente federativo e manteve a sentença que julgou procedente os pedidos da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal (Sindsasc/DF), «para condenar o réu na obrigação de: (a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; e (b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item ‘a’. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE FIADOR. DECISÃO AGRAVADA QUE PERMITE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL, DADA A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. FATO INCONTROVERSO. INOCORRÊNCIA DE ANUÊNCIA DA EMPRESA CREDORA, ORA AGRAVADA, AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOTADAMENTE NO TOCANTE À LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ENCERRANDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA NÃO HAVER IMPEDIMENTO DO JUÍZO CÍVEL PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA, A QUEM CABE À ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DOS REQUERIMENTOS E DE EVENTUAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS.

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCIERA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA CONTROVERTIDA EM FAVOR DA EMPRESA RECUPERANDA. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Recuperação judicial. Crédito posterior ao pedido. Exclusão. Súmula 568/STJ. Excesso de execução. Valor incontroverso e memória de cálculo. Não conhecimento da matéria. Impugnação. Inexistência. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF. Deliberação monocrática que negou provimento ao apelo recursal.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

17 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação cominatória (fazer). Pretensão de compelir o réu à devolução e liberação de valores debitados em conta corrente. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada.

18 - STJ Processual civil. Civil e empresarial. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de habilitação de crédito e direito a voto em assembleia geral de credores. Contrato de prestação de serviços de energia elétrica. Suspensão da habilitação de crédito de Amapari, determinada pelo TJSP. Alegação de violação da Lei 11.101/2005, art. 49. Inocorrência. Reconhecimento da existência de cláusula compromissória arbitral. Controvérsia sobre a própria existência do crédito e apuração do quantum devido. Análise das cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pedido de habilitação de crédito referente ao valor supostamente incontroverso. Ausência de prequestionamento. Aplicação analógica da Súmula 282/STF. Recurso especial não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do executado para determinar que fossem aplicados os parâmetros firmados na ADC 58 do STF. Sustenta o embargante omissão quanto à aplicação do item (i) da modulação do STF nessa ADC. 2 - No caso concreto, o Juízo determinou a liberação do valor do depósito referente ao crédito líquido incontroverso. Seguiu-se, ainda, a discussão, dentre outras questões, acerca do índice aplicável de correção monetária. 3- A regra de modulação fixada pelo STF pela qual são reputados válidos os pagamentos realizados somente incide nos casos de valores pagos no tempo e modo oportunos . Tal circunstância difere-se da situação, como a dos autos, em que há levantamento de valores quando já presente discussão acerca dos índices a serem aplicados à conta de liquidação. Reitere-se: o fato de haver levantamento de valores incontroversos em momento processual em que o próprio índice está em discussão não impede a reelaboração da conta em sua integralidade, agora com o índice considerado correto . 4 - Embargos de declaração que se acolhem, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pedido de concessão do benefício legal - Pendente deliberação a respeito em primeiro grau - Recurso não conhecido nesse específico ponto, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Autorização para depósito do valor que a autora entende devido, ou seja, do incontroverso - Admissibilidade - CPC/2015, art. 330, § 2º - Pretensão que não elide a mora - Manutenção da requerente na posse do bem e impedimento da inscrição de seus dados em órgãos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Fundamentos jurídicos insustentáveis - Regularidade diante de eventual inadimplência - Agravo não conhecido em parte, e parcialmente provido na parte conhecida - Decisão reformada em parte