Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação cominatória (fazer). Pretensão de compelir o réu à devolução e liberação de valores debitados em conta corrente. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada.

O inadimplemento das cédulas de crédito bancário emitidas a favor do réu é tema incontroverso, pois confessado pelo autor. Os contratos previram que o réu poderia utilizar o saldo da conta, por prazo indeterminado, para amortização ou liquidação das dívidas. Não se vislumbra, ao menos a priori, abusividade nessa cláusula. Por isso, não se verifica, de plano, a probabilidade do direito invocado pelo autor.Agravo não provido