Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA POSSE E SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência, indeferiu o pleito liminar para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas contratuais, impedir a negativação do nome da parte autora e garantir sua manutenção na posse do veículo objeto de financiamento com alienação fiduciária. A pretensão liminar baseava-se na alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, superior à média divulgada pelo BACEN. ... (Continua)