1 - TJSP Ação popular. Requisitos. Ilegalidade e lesividade ao patrimônio público. Município de Bebedouro. Ocorrência. Contrato realizado por ex-prefeito e empreiteiras de obras, sem o procedimento licitatório apropriado. Prejuízo ao erário público. Ilegalidade e lesividade demonstrada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - SUPOSTAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA.
Nos termos do art. 5º, LXXIII, da CR, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Ausente prova da ilegalidade e da lesividade ao patrimônio público, imperiosa a manutenção da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Análise da lesividade do ato. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 07/STJ.
«1. O Tribunal de origem, atento à irregularidade do ato administrativo consubstanciado no pagamento pelo Município de São Francisco das tarifas elétricas da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Taboado, decidiu pela ilegalidade e lesividade ao patrimônio público, notadamente, diante da existência de centenas de associações comunitárias carentes no local. De modo que a análise da configuração da lesividade ao patrimônio público demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível na via do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 07/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STF Direito administrativo e processual civil. Ação popular. Lesividade ao patrimônio público. Publicidade. Promoção pessoal. Devolução de valores aos cofres públicos. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 09.9.2008.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da lesividade ao patrimônio público de material de publicidade considerado de promoção pessoal pago com verba pública e a condenação da devolução dos valores aos cofres públicos com juros demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.
Tendo em vista que os autores não lograram êxito em comprovar o alegado na exordial (art. 373, I do CPC) e, portanto, ausente a comprovação de ato lesivo ao patrimônio público, impõe-se a confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP Reexame Necessário. Ação Popular. Petição inicial indeferida. Inadequação da via eleita. Ausência de lesividade ao patrimônio público. Demanda que busca compelir o Poder Público a realizar obras em praça pública. Ausência de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso oficial, único interposto, improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP Ação popular. Requisitos. Contrato de transportes e posteriores aditamentos. Ilegalidade do ato e lesividade ao patrimônio público ou a outros interesses tutelados pela Constituição Federal. Aditamento contratual com majoração acima do máximo permitido. Prejuízo de milhões de reais aos cofres da entidade da administração pública indireta. Pressupostos presentes. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ilegalidade e lesividade ao patrimônio público. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP Ação popular. Requisitos. Lesividade ao patrimônio público não demonstrada. Ação proposta com a finalidade de suspensão de cobranças de contas telefônicas tidas como abusivas. Interesse particular e não público. Indeferimento liminar da inicial e extinção do processo, por falta de interesse processual. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP Ação popular. Requisitos. Declaração de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público no ato de manutenção de cargos de assessores criados por lei, em vigor à época da propositura da ação. Descabimento. Ausência das condições da ação. Carência de ação reconhecida. Inadequação da via eleita. Extinção do processo. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Administrativo. Ação popular. Prefeito. Crédito extrordinário aberto irregularmente. Ilegalidade do ato administrativo. Lesividade ao patrimônio público. Comprovação do prejuízo. Necessidade. Lei 4.717/65, art. 1º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 5º, LXXIII.
«O fato de a Constituição Federal de 1988 ter alargado as hipóteses de cabimento da ação popular não tem o efeito de eximir o autor de comprovar a lesividade do ato, mesmo em se tratando de lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. Não há por que cogitar de dano à moralidade administrativa que justifique a condenação do administrador público a restituir os recursos auferidos por meio de crédito aberto irregularmente de forma extraordinária, quando incontroverso nos autos que os valores em questão foram utilizados em benefício da comunidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Ação incidental de controle de constitucionalidade. Determinação de alienação dos imóveis construídos para fins de interesse social. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2507/14. Via inadequada. Ausência de legitimação extraordinária. Demonstração de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público que deverá ser demonstrada através da Ação Popular. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIII. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E FISCAL. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE EFETIVA AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária da sentença proferida nos autos da ação popular ajuizada por vereador e cidadão contra o Município de São João Del-Rei/MG e a empresa Central Serviços Ltda. EPP, com o objetivo de anular o «Contrato Administrativo 198/2016, relativo à concessão do serviço de estacionamento rotativo. A pretensão baseou-se em alegado inadimplemento contratual e fiscal da concessionária, que teria deixado de repassar valores ao Município e de cumprir obrigações tributárias. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sendo submetida ao reexame obrigatório nos termos da Lei 4.717/65, art. 19. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP Ação popular. Município de São Paulo. Atos administrativos praticados pelo ex-prefeito e ex-secretário de saúde do município de São Paulo que, diante da renitente oposição à implementação do Plano de Atendimento à Saúde (PAS) procedeu as transferências e remoções de servidores públicos da área da saúde, sem qualquer rebaixamento remuneratório ou funcional. Ausência de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público. Improcedência da ação mantida. Recursos oficial e voluntário do autor não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - GERÊNCIA ESTATAL SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE.
-São pressupostos específicos da Ação Popular: a cidadania, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e a sua lesividade ao patrimônio público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegada ofensa ao texto, art. 93, IX constitucional. Incidência do que decidido por esta Corte no julgamento do AI-QO-RG 1791.292 DJe 13/8/2010, tema 339 da sistemática da repercussão geral. 4. Ação popular. Lesividade ao patrimônio público. Comprovação. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5.Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CEDÊNCIA DE USO DO ESPAÇO DO KARTÓDROMO MUNICIPAL DE FARROUPILHA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE ECONÔMICA.
CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL-FINANCEIRA. AFERIÇÃO DA SINGULARIDADE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO ERÁRIO. RECURSOS PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA NA QUAL O JUIZ JULGOU PROCEDENTE AÇÃO POPULAR PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, FIRMADO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, E CONDENAR OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DE R$ 108.410,00 AO ERÁRIO. ALEGARAM OS RÉUS, EM SÍNTESE, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, A COMPATIBILIDADE DO VALOR AJUSTADO COM O SERVIÇO PRESTADO E A AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. TAMBÉM SUSCITARAM NULIDADES PROCESSUAIS POR JULGAMENTO CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL-FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; (II) APURAR A EXISTÊNCIA DE LESIVIDADE AO ERÁRIO QUE JUSTIFIQUE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EXIGE, CUMULATIVAMENTE, A SINGULARIDADE DO SERVIÇO E A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO, NOS TERMOS DO ART. 25, II, C/C Lei 8.666/1993, art. 13. 4. O OBJETO DO CONTRATO 050/2011 - AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL-FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA EM DIVERSAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - APRESENTA ESCOPO MAIS AMPLO E TÉCNICO QUE O CONTRATO ANTERIORMENTE LICITADO, DEMONSTRANDO COMPLEXIDADE JUSTIFICÁVEL, AINDA QUE DISCUTÍVEL A SUA SINGULARIDADE. 5. A CONTRATAÇÃO DIRETA MOSTROU-SE MAIS VANTAJOSA, CONSIDERANDO O VALOR DE R$ 138.000,00 POR 12 MESES DE EXECUÇÃO, COMPARADO AO CONTRATO LICITADO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 71.590,00 POR 180 DIAS, NÃO SE VERIFICANDO SOBREPREÇO OU SUPERFAT URAMENTO. 6. O SERVIÇO CONTRATADO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO, NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A ESCORREITA EXECUÇÃO CONTRATUAL. 7. A SENTENÇA SE BASEOU EM EQUÍVOCO MATERIAL QUANTO AO VALOR DO CONTRATO (R$ 180.000,00, EM VEZ DE R$ 138.000,00) E DESCONSIDEROU A DIFERENÇA DE OBJETO E DE PRAZOS ENTRE OS CONTRATOS COMPARADOS, O QUE COMPROMETEU A FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 8. A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL ILEGALIDADE FORMAL NA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR SEM A COMPROVAÇÃO CONCOMITANTE DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NOS Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA ILEGALIDADE DO ATO E DA LESIVIDADE AO ERÁRIO. 2. A AUSÊNCIA DE SOBREPREÇO, A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A COMPATIBILIDADE ENTRE CUSTO E ESCOPO CONTRATUAL AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Ação popular. Limites do julgamento.
«O exame judicial dos atos administrativos se dá sob o ponto de vista da respectiva legalidade e de sua eventual lesividade ao patrimônio público (Lei 4.717/97, art. 2º), ou simplesmente da legalidade nos casos em que o prejuízo ao patrimônio público é presumido (Lei 4.717/65, art. 4º); o julgamento sob o ângulo da «conveniência do ato administrativo usurpa competência da administração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Ação popular. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Doação a particular. Ilegalidade. Lei 4.132/62, art. 4º.
«A teor do disposto no Lei 4.132/1962, art. 4º, nula é a doação feita a particular de bem desapropriado por interesse social, ainda que se destine a implantação de indústria. Importa em lesividade ao patrimônio público a cessão de bem na hipótese acima indicada.... ()
