Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CEDÊNCIA DE USO DO ESPAÇO DO KARTÓDROMO MUNICIPAL DE FARROUPILHA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE ECONÔMICA.
CASO EM EXAME... ()
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