Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.

Tendo em vista que os autores não lograram êxito em comprovar o alegado na exordial (art. 373, I do CPC) e, portanto, ausente a comprovação de ato lesivo ao patrimônio público, impõe-se a confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido.... (Continua)