Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - GERÊNCIA ESTATAL SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE.
-São pressupostos específicos da Ação Popular: a cidadania, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e a sua lesividade ao patrimônio público. ... ()
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