legitimidade da parte
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Carência da ação. Legitimidade de parte. Legitimidade da parte. Carência da ação. Não configurada.

«De acordo com a teoria da asserção, as condições de ação devem ser aferidas de forma abstrata, a partir dos fatos e argumentos constantes da petição inicial. O exame da legitimidade para a causa ou da pertinência subjetiva da ação deve ser feito com abstração da relação jurídica material deduzida em juízo.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Legitimidade da parte.

«A parte assistida tem o direito de recorrer da decisão que indeferiu o arbitramento dos honorários do defensor dativo.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Recurso contra o valor fixado. Legitimidade da parte e do advogado. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23.

«O Lei 8.906/1994, art. 23, que cuida do «Estatuto da Advocacia, confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Isso, todavia, não afasta a legitimidade da parte para recorrer da decisão que os fixar.... (Continua)

4 - TRT3 Carência da ação. Legitimidade de parte. Carência de ação. Ilegitimidade passiva.

«A legitimidade da parte para a causa, assim como as demais condições da ação, deve ser aferida de modo abstrato, considerando a pretensão visada na ação. Em regra, a simples indicação dos reclamados na petição inicial já é suficiente para assentar a pertinência subjetiva do polo passivo. Sob essa ótica, todos os réus detêm legitimidade para figurar no polo passivo, pois ficou clara a pretensão da autora em considerá-los responsáveis pelo adimplemento dos direitos reclamados. A natureza da relação entre as partes é objeto de mérito, não podendo ser apreciada como matéria preliminar.... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade ad casam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Demonstrando documentos colecionados nos autos prestação de serviços em residência com referência aos quais travada controvérsia, dando ensejo à lide, patente a legitimidade da parte para a ação ajuizada. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Responsabilização de fornecedores de bens ou serviços, solidariamente, por danos causados a consumidores, por vício no produto comercializado. Possibilidade. Legitimidade da parte em ação onde se pretende a rescisão contratual da venda e compra de microcomputador, por vício oculto, e a devolução dos valores pagos. Existência. Preliminar afastada. Recurso provido.

7 - TJMS Apelação cível. Representação do espólio. Inventariante dativo. Legitimidade de todos os herdeiros e sucessores do falecido para figurar como parte. Emenda à inicial. Regularização do polo ativo. Legitimidade da parte autora. CPC/2015, art. 75.

«01. Nos termos do CPC/1973, art. 12, § 1º, nas demandas em que o espólio atuar como autor ou réu, em caso de inventariante dativo, a legitimidade para figurar como parte é dos herdeiros e dos sucessores. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Processual civil. Execução de honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente da parte e do causídico.

«1 - Conforme consignado na decisão embargada, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da parte e do seu advogado para cobrar a verba honorária devida em razão de sucumbência judicial. Dessa forma, o provimento do recurso se deu para reconhecer a legitimidade da parte para recorrer da verba honorária. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alegada ilegitimidade ativa da exequente. Desacolhimento. Associação entre dois grupos econômicos, continuando os respectivos créditos a pertencer aos respectivos credores. Crédito ora executado que não integrou a fusão. Legitimidade da parte reconhecida. Recurso improvido, com determinação.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Manutenção de plano de saúde para ex-empregado. Extinção do processo em face da ex-empregadora. Descabimento. Legitimidade da parte para figurar no polo passivo em razão de ser a intermediadora entre a prestadora de serviço de plano de saúde e seus empregados. Reconhecimento. Recurso provido.

11 - TRT3 Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Legitimidade da parte.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.046, os embargos de terceiro são meio de impugnação destinado a socorrer aquele que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de constrição judicial. Constatado que a agravante foi incluída no polo passivo da lide já na fase de execução, não tendo sido parte da ação na fase de conhecimento e não tendo integrado o título executivo, entende-se configurada a sua posição de terceira. Dá-se provimento ao agravo de petição, já que os embargos de terceiro constituem o lugar ideal para a discussão dessa condição e da possibilidade de penhora de bens, inclusive pela dilação probatória.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Funrural. Ausência da condição de empregador rural. Legitimidade da parte. Súmula 284/STF. Enquadramento na condição de empregador rural.

«1 - As razões recursais apresentadas, no tocante à legitimidade da parte para discutir a constitucionalidade das leis relativas ao Funrural, estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 20104 e 2015 - Legitimidade da parte - Ação proposta em face do espólio - RECURSO PROVIDO

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA.

Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a existência dessa conformidade, resta caracterizada a legitimidade da parte para a ação.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. CAUSA NÃO MADURA. JULGAMENTO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.

Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a existência dessa conformidade, restará caracterizada a legitimidade da parte autora. Uma vez superada a preliminar acolhida pela sentença, não se encontrando a causa madura, não se pode, em continuidade de julgamento, passar a análise do mérito, impondo-se a remessa dos autos para 1ª Instância para início da fase probatória do processo.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. INEXISTÊNCIA.

Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a inexistência dessa conformidade, resta caracterizada a ilegitimidade da parte ré para responder pelo pedido exordial.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade da parte. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Legitimidade da parte. Coisa julgada revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal local concluiu que «a sentença proferida no processo de conhecimento identificou como titulares do direito perseguido na ação todos os servidores estaduais ativos e inativos do grupo do magistério de 2000 a 2003, razão pela qual entendeu pela ilegitimidade da agravante, que exercia a função de auxiliar administrativa. Acrescentou que «qualquer insurgência quanto a este assunto deveria ter sido objeto de recurso na própria ação coletiva, sendo incabível alterar o que resta expressamente consignado na sentença transitada em julgado". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Aferição da legitimidade da parte exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

1 - A legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício. Precedentes.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMAGENS APRESENTADAS ANTES MESMO DA PEÇA CONTESTATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA BEM RECONHECIDA PELA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID