legitimidade ativida
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . LEGITIMIDADE ATIVIDA DO SINDICATO. DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS E INIDIVIDUAIS DA CATEGORIA QUE REPRESENTA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Assinatura de termo de confissão de dívida. Pretendido reconhecimento pela ré de ilegitimidade. Alegado defeito do negócio jurídico. Descabimento. Coação não caracterizada. Vontade manifestada em conformidade com a intenção do agente. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sócio retirante. Dívida de empresa. Ausência de declaração da desconsideração de personalidade jurídica. Fato que não exaure a possibilidade dos sócios retirantes virem a responder por dívida contraída pela empresa antes de seu ingresso. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

4 - STJ Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Poder de decisão. Legitimidade existente.

«I - O mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade pública que detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e competência para praticar atos administrativos decisórios necessários para acatar o que for ordenado pelo Judiciário. Nesse sentido: AgRg no REsp 1344382/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012; REsp 762.966/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 351. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sucessão de empresas. Agravante que, na qualidade de sucessor, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Possibilidade de constrição de seus ativos financeiros para satisfação da dívida. Legitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJRJ APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA.

Caso em exame: A autora afirma que o réu negativou indevidamente o seu nome, uma vez que desconhece cartão de crédito vinculado à sua conta. Requer a inexigibilidade da dívida e os danos morais advindos. Sentença de procedência. Apela o réu alegando ilegitimidade passiva e legitimidade da cobrança feita por pessoa jurídica que integra seu conglomerado. ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Assistente da acusação. Natureza supletiva da atividade ministerial, movida pelo justo interesse de ver o responsável por delito de furto qualificado responsabilizado, na defesa de toda a coletividade. Legitimidade da participação na busca de razoável e proporcional resposta estatal à prática delitiva. Existência. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de repetição do indébito contra Prefeitura Municipal. Pretensão à restituição do ISSQN. Empresário individual. Pessoa física. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Necessidade. Em se tratando de empresário individual, a inscrição no CNPJ constitui mera formalidade, de forma que não há duas pessoas, uma física e outra jurídica existindo, apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do CCB, art. 966, a qual possui legitimidade para ajuizar demandas em nome da empresa. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Multa imposta em processo criminal (CP, art. 51). Lei 9.268/96. Cobrança. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Legitimidade da Fazenda Pública.

«Desde o advento da Lei 9.268/96, compete ao Estado, através de seus procuradores, cobrar dívida correspondente à pena de multa, imposta em processo criminal (CP, art. 51). O Ministério Público carece de legitimidade para tal cobrança.... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança de despesas. Celebração de novo «Termo de responsabilidade com assunção de dívida que constituiu expromissão do primitivo devedor. Anuência inequívoca da credora, que aceitou o expromitente. Legitimidade deste em assumir a dívida, por se tratar do pai da paciente cuja vida foi salva em razão do atendimento de urgência. Ilegitimidade passiva declarada com extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.

11 - STJ Multa. Competência. Multa imposta em processo criminal. CP, art. 51. Lei 9.268/96. Cobrança. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Legitimidade da Fazenda Pública.

«Desde o advento da Lei 9.268/1996 (LBJ 96/67), compete ao Estado, através de seus procuradores, cobrar dívida correspondente a pena de multa, imposta em processo criminal (CP, art. 51). O Ministério Público carece de legitimidade para tal cobrança.... (Continua)

12 - TRT3 Contribuição sindical. Legitimidade ativa enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa.

«À luz do disposto no CLT, art. 581, § 1º, a contribuição sindical deve ser recolhida considerando o enquadramento sindical dos trabalhadores, que, em regra, dá-se de acordo com a atividade preponderante do empregador. Sendo a atividade preponderante da empresa demandada a aplicação de capital próprio em entidades financeiras, bem como a compra e venda de imóveis próprios, deve ser reconhecida a ilegitimidade da federação autora para a cobrança das contribuições sindicais, quando provado que as atividades principais da ré não se inserem naquelas incluídas no âmbito de representação da federação, ainda mais quando há sindicato representante da categoria na base territorial da reclamada, que, no caso, é o Sescon/MG.... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Tendo compromissáriocomprador posse do bem negociado, tendo condomínio ciência de tal condição, não tem, o compromissário-vendedor legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cobrança de despesas condominiais, posterior a dívida à venda do bem, irrelevante não tenha sido levada a registro. Extinção do processo de rigor. Recurso prejudicado.

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Corré que não fez parte do contrato, uma vez que não o firmou. Inexistência de solidariedade. Existência, todavia, de documentos autônomos, mas interligados, que vinculam cada um dos apelantes à dívida principal. Legitimidade decorrente do documento de sua emissão (cheque dado em garantia) expressamente mencionado no contrato. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA QUITADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECOVERY. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE EXPLICITAR A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE CONSUMO QUE JUSTIFICA A LEGITIMIDADE DA RECOVERY. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE ALTERE O MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA E INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causa. Legitimidade passiva. Ação monitória. Confissão de dívida. Legitimidade passiva do devedor do título que reconhece a obrigação de pagamento de quantia mencionada em documento de sua lavra. Reconhecimento. Irrelevância das dúvidas lançadas em relação à prova oral produzida nos autos, diante do fato indeclinável de haver assumido expressamente o dever de quitar o débito. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Despesas condominiais. Cobrança. Dívida de natureza «propter rem. Apelantes que figuram como proprietários das unidades autônomas no registro imobiliário. Legitimidade presente. Ação de cobrança de despesas condominiais pode ser ajuizada contra qualquer um que tenha relação jurídica vinculada aos imóveis, ressalvado o direito de regresso e observando- se que eventual penhora deverá recair sobre ditos bens. Recurso improvido.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pelo Município de Bagé/RS contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face da Espólio de M. G. por ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o parcelamento da dívida foi firmado por pessoa diversa.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pelo Município de Bagé/RS contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face do Espólio de J. C. C. por ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o parcelamento da dívida foi firmado por pessoa diversa.... (Continua)