Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA QUITADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECOVERY. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE EXPLICITAR A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE CONSUMO QUE JUSTIFICA A LEGITIMIDADE DA RECOVERY. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE ALTERE O MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.