Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pelo Município de Bagé/RS contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face do Espólio de J. C. C. por ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o parcelamento da dívida foi firmado por pessoa diversa.... (Continua)