legislacao estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução de pena de multa. Legislação estadual que afasta a cobrança de dívida de valor inferior a 1.200 ufesps (Lei estadual 14.272/2010, regulamentada pela Resolução pge 21/2017). Inaplicabilidade. Tema 931 do STJ. A pena de multa ainda possui caráter penal. A legislação estadual não pode interferir no preceito secundário da norma penal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Construção a beira-mar. Competência legislativa concorrente. Existência de legislação estadual sobre o tema. Autorização pelo Município de autorização para o início da obra. Impossibilidade. Inexistência de adimplemento a legislação estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 24, VI e VIII.

«Se existe lei estadual disciplinando - em atenção à ecologia - a construção civil à beira-mar, não é lícito ao Município emitir autorização para início de obra, sem que estejam adimplidas as exigências da legislação estadual.... (Continua)

3 - TST Agravos de instrumento das reclamadas. Matérias em comum. Responsabilidade solidária. Reajustes salariais concedidos por resoluções do cruesp. Extensão, por legislação estadual, a servidores da fumes. Possibilidade. Presença dos princípios constitucionais da reserva legal, da iniciativa normativa específica e da paridade entre as entidades estatais. Referência do trt à existência de regular legislação estadual na direção dos reajustes salariais. Súmula 126, TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«As regras constitucionais expressas nos artigos 37, X, 61, § 1º, II, «a, e 169, § 1º, I e II, CF, a par dos princípios da reserva legal, da iniciativa normativa específica e da paridade entre as entidades estatais, tudo submete, imperativamente, os reajustes de servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais à prévia autorização de lei de iniciativa específica do Chefe do Poder Executivo. Afirmando o TRT a existência de regular legislação estadual a justificar os reajustes salariais, não pode o TST pesquisar a legislação estadual, reexaminá-la no conjunto probatório, para chegar a conclusão distinta do acórdão recorrido, em face dos limites do recurso de revista (Súmula 126, TST). Dessa maneira, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravos de instrumento desprovidos.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICM. Créditos não aproveitados na época própria à vista de proibição inscrita na legislação estadual, reconhecida ilegal. Correção monetária.

«Os créditos que, em razão de legislação estadual restritiva, reconhecida ilegal, não foram aproveitados na época própria pelo sujeito passivo da obrigação tributária podem ser compensados mais tarde com a respectiva correção monetária (Rec. Esp. 9.411-0/SP).... (Continua)

5 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de palha de cana-deaçúcar. Poluição ambiental. Pretensão ao banimento generalizado da prática e pagamento de indenizações pelos danos causados. Prática permitida exclusivamente se observados os regramentos constantes da legislação estadual. Alegação de inconstitucionalidade da legislação estadual afastada. Condenações consequentemente afastadas. Preliminares afastadas. Recursos providos.

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Interpretação de legislação estadual. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Tributário. ICMS. Mercadorias industrializadas destinadas ao exterior. Isenção pelo Decreto-lei 406/1968, art. 1º, § 2º. Condicionante estabelecida pela legislação estadual. Precedentes do STJ.

«A condição estabelecida em legislação estadual não pode prevalecer se não consta da Lei que continuou a reger o ICMS (Decreto-lei 406/68) até o advento da Lei Complementar 84/96. O Decreto-lei 406/68 estabeleceu que não incide ICMS sobre produtos industrializados destinados ao exterior, independentemente de ser a exportação contratada em moeda nacional ou estrangeira.... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICMS. Mercadorias industrializadas destinadas ao exterior. Isenção pelo Decreto-lei 406/1968, art. 1º, § 2º. Condicionante estabelecida pela legislação estadual. Precedentes do STJ.

«A condição estabelecida em legislação estadual não pode prevalecer se não consta da Lei que continuou a reger o ICMS (Decreto-lei 406/68) até o advento da Lei Complementar 84/96. O Decreto-lei 406/68 estabeleceu que não incide ICMS sobre produtos industrializados destinados ao exterior, independentemente de ser a exportação contratada em moeda nacional ou estrangeira.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação. Débitos de ICMS com crédito de precatório vencido e não pago. Natureza das ações das quais são originados os precatórios. Entidade devedora. Autarquia estadual. Inexistência de legislação estadual autorizando a compensação de crédito tributário do estado com precatório de autarquia estadual. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ não abona a pretensão de compensação, se não houver legislação estadual autorizando a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do ente federado para determinar a compensação, como se legislador fosse.... (Continua)

10 - STF Direito Constitucional e Direito Tributário. 2. ICMS-Importação. Emenda Constitucional 33/2002. Lei Complementar 114/2002. 3. Leis estaduais anteriores à Lei Complementar e posteriores à Emenda Constitucional. Análise no plano da eficácia. Preservação da validade da legislação estadual. 4. Após a Emenda Constitucional 33/2002, houve alteração da competência tributária relativa ao ICMS, a fim de ampliar o sujeito passivo tributário do ICMS-Importação. 5. A ausência de Lei Complementar não enseja a inconstitucionalidade de lei estadual editada por ente federativo após a Emenda Constitucional 33/2002. Inibe apenas seus efeitos. 6. Ineficácia da legislação estadual até 17/12/2002 (data da vigência da Lei Complementar 114/2002) . 7. Agravo regimental a que se dá provimento.

11 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Competência concorrente. Construção à beira-mar. Autorização para início da obra sem antes serem observadas as exigências da legislação estadual. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, arts. 24, VI e VIII e 225, § 1º, IV e § 4º.

«Se existe lei estadual disciplinando - em atenção à ecologia - a construção civil à beira-mar, não é lícito ao Município emitir autorização para início de obra, sem que estejam adimplidas as exigências da legislação estadual.... (Continua)

12 - STJ Ação ordinária. Servidores públicos estaduais. Serventes. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz das provas dos autos, no sentido da inexistência de afronta à coisa coisa julgada, não pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Servidor público estadual. Administrativo. Hermenêutica. Lei 8.112/90. Aplicação analógica in casu. Acumulação ilegal de cargos públicos. Direito de opção inobservado. Ilegalidade.

«Não obstante a Lei 8.112/1990 se dirija aos servidores públicos federais e não estaduais, sobretudo por cuidar-se de direito constitucionalmente garantido aos servidores, e diante da inexistência de norma na legislação estadual nesse sentido, nada impede sua aplicação senão subsidiária, ao menos, analógica ao caso sub examine, razão pela qual não se vislumbra qualquer violação ao princípio da autonomia. Precedente do STJ. Ademais, compulsando o teor da Legislação Estadual, Lei 1.762/86, verifica-se que, conquanto não tenha sido estabelecido o procedimento a ser adotado nos processos de acumulação de cargos, daí a aplicação subsidiária ou mesmo analógica da Lei, restou expressamente prevista na lei local a necessidade de oportunizar ao servidor a opção por um dos cargos, constatada a boa-fé - como na hipótese vertente.... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo e Previdenciário. Pensão por morte concedida a estudante universitária com base na legislação estadual e sucessivas alterações. Discussão acerca de aplicação de legislação estadual superveniente e de preenchimento de requisitos pessoais. 4. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional. 5. Ofensa reflexa. 6. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DE SAÚDE. REGIME DE PLANTÃO. HABITUALIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE PREVALECE SOBRE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DE SAÚDE. REGIME DE PLANTÃO. HABITUALIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE PREVALECE SOBRE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

17 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Poluição atmosférica. Conclusão do acórdão recorrido tomada com base em análise de legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão do acórdão tomada a partir do conceito de poluição atmosférica e a constatação da infração penal decorreu da interpretação da legislação estadual: Lei 3.467/2000, art. 91. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVITA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PISO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Tribunal Regional, amparado na legislação estadual (Lei 7.267/2016), que disciplina o piso salarial dos biomédicos do Estado do Rio de Janeiro, indeferiu o pleito da autora de diferenças salariais ao fundamento de que a referida legislação nada dispôs acerca da jornada ou módulo semanal correspondente ao piso fixado, o que leva à conclusão que o piso estabelecido corresponde à jornada ordinária de 44 (quarenta e quatro) semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais. Na hipótese, verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Regional com base na interpretação da legislação estadual, razão pela qual, no termos da alínea «b do CLT, art. 896, o cabimento da revista, somente se viabilizaria caso constatada interpretação divergente da mesma norma por outros tribunais regionais, o que não se verificou, no caso, considerando que a reclamante não trouxe arestos para cotejo de teses. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

19 - STJ Servidor público estadual. Progressão horizontal assegurada em legislação estadual. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Aplicação da súmula 85. Precedentes. Agravo regimental improvido.

20 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Transferência compulsória para a reserva remunerada. Legislação estadual específica. Competência dos estados. Arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da Constituição Federal. Lei estadual 6.783/1974. Idade limite de permanência em atividade. Prevalência da legislação estadual.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em contra ato atribuído ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros 4/5/2021... (Continua)