Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Transferência compulsória para a reserva remunerada. Legislação estadual específica. Competência dos estados. Arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da Constituição Federal. Lei estadual 6.783/1974. Idade limite de permanência em atividade. Prevalência da legislação estadual.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em contra ato atribuído ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros 4/5/2021... (Continua)