1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Atraso no pagamento. Multa. Hermenêutica. Exegese pela opção mais favorável ao contribuinte. Princípio da legalidade tributária. Agravação da multa por via interpretativa. Impossibilidade.
«A interpretação dos dispositivos que determinam punição aos contribuintes que não efetuam recolhimentos de contribuições previdenciárias (espécie tributária) deve seguir posicionamento mais favorável no infrator. O princípio da legalidade tributária não permite agravar aplicação de multa por via interpretativa.... ()
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2 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Creditamento. Construção de filial. Impossibilidade. Princípios da não-cumulatividade e da legalidade tributária. Contornos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.
«1. As questões referentes ao princípio da não-cumulatividade e ao princípio da legalidade tributária têm contornos eminentemente constitucionais, não sendo possível exame nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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3 - STF Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 09.4.2014.
«O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de taxa, razão porquesubmete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. ... ()
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4 - STF Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 24.3.2014.
«O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de tributo, razão pela qual submete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. ... ()
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5 - STF Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 24.3.2014.
«O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de tributo, razão pela qual submete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. ... ()
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6 - STF Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 17.4.2014.
«O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de taxa, razão porque submete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição ao sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade tributária. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. Precedentes.
«1. Discute-se nos autos se a delegação de competência prevista no Lei 10.666/2003, art. 10 está eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade por violar os arts. 150, I, da CF/88 e 97 do CTN. ... ()
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8 - STJ Tributário. Hermenêutica. Instrução normativa. Alcance. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, I.
«Em matéria tributária, é defeso à Instrução Normativa, ainda que travestida de Regulamento, instituir tributos, definir infrações ou impor outros encargos que repercutam na liberdade ou no patrimônio dos cidadãos.... ()
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9 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Apreciação de matéria estranha aos autos. Ocorrência. Contribuição destinada ao sat/rat. Violação do princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97. Matéria constitucional.
«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o CTN, art. 97 encontra respaldo no CF/88, art. 150, I, e sua norma possui natureza eminentemente constitucional. Logo, o recurso especial, no qual se defende violação do princípio constitucional da legalidade tributária, não pode ser conhecido. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Matéria insuscetível de apreciação pelo STJ. Precedentes.
Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na 1. ... ()
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11 - STJ Tributário. Hermenêutica. Instrução ou regulamento. Subordinação à lei. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, I.
«A Instrução (como o Regulamento), em nosso sistema jurídico, deve estar sempre subordinada à lei tributária à qual se refere em face da proeminência desta sobre aquela, devendo existir, entre ambas, absoluta compatibilidade.... ()
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12 - STJ Tributário. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o restabelecimento de alíquota do PIS e da Cofins não cumulativos, por decreto, ao patamar inicial, do qual fora reduzida inicialmente, viola o princípio da legalidade tributária. ... ()
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13 - STJ Tributário. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o restabelecimento de alíquota do PIS e da Cofins não cumulativos, por decreto, ao patamar inicial, do qual fora reduzida inicialmente, também por decreto, ofende o princípio da legalidade tributária. ... ()
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14 - STJ Tributário. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o restabelecimento de alíquota do PIS e da Cofins não cumulativos, por decreto, ao patamar inicial, do qual fora reduzida inicialmente, também por decreto, ofende o princípio da legalidade tributária. ... ()
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15 - STF Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição ao sat/rat. Constitucionalidade. Princípio da Legalidade Tributária. Tema 554 da Repercussão Geral. Agravo desprovido com aplicação de multa.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário. 2. A controvérsia versa sobre a constitucionalidade das contribuições ao SAT e FAP no âmbito do princípio da legalidade tributária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta argumentos para modificar a decisão agravada, considerando o precedente fixado no Tema 554 da Repercussão Geral. III. Razões de decidir 4. O recurso não apresenta argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, que deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos. 5. No julgamento do RE 684.261, paradigma do Tema 554/RG, o Supremo firmou tese a revelar que «o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto na Lei 10.666/2003, art. 10, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/1999 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88). 6. A decisão agravada está em consonância com o referido precedente. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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16 - STJ Processual. Agravo interno no recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária. ... ()
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17 - STJ Processual. Agravo interno em recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária. ... ()
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18 - STJ Processual. Agravo interno em recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária. ... ()
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19 - STJ Processual. Agravo interno em recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.
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20 - STJ Tributário. Processual civil. Continência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Repetição de dispositivo constitucional. Vedada apreciação em recurso especial. Matéria constitucional. Competência do STF.
1 - A apreciação da suposta violação do CPC, art. 104 exige o revolvimento do contexto fático probatório dos autos para aferir as circunstâncias caracterizadoras da continência, ou seja, a identidade das partes, causa de pedir, e se o objeto de uma abrange o da outra.... ()
