Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Matéria insuscetível de apreciação pelo STJ. Precedentes.
Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na 1. ... ()
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