legalidade pagamento direto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. R. decisão agravada que determinou que o plano de saúde pague diretamente à clínica contratada os valores referentes ao tratamento objeto da contratação. Ré que sustenta a legalidade do comprovante de desembolso dos valores gastos com o tratamento e a ausência de obrigação de pagamento direto à clínica não credenciada.

2 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Acordo direto entre a entidade devedora e os credores. Legalidade do regime «especial de pagamento (de acordo com o prazo fixado pelo STF). Pagamento realizado em consonância com o art. 97 do ADCT da CF/88 e conforme critérios objetivos instituídos pela entidade devedora. Vedação ao comportamento contraditório por parte dos credores. Impossibilidade de utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança (Súmula 269/STF. Súmula 271/STF). Inexistência de mora imputável à entidade devedora que justifique a incidência de encargos entre a «data da audiência e a «data do efetivo pagamento.

«Acompanho o Ministro Humberto Martins (Relator) e o Ministro Herman Benjamin, na parte que negam provimento ao recurso ordinário. Pedindo vênia, divirjo para afastar a incidência de encargos entre a «data da audiência e o «efetivo pagamento, desprovendo, desse modo, integralmente o recurso ordinário.... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. BLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DIRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pela seguradora e manteve o bloqueio de valores em suas contas, com destinação direta ao custeio de tratamento de saúde do exequente, conforme determinado por acórdão transitado em julgado. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DIRETO. VIOLAÇÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença da ação de cobrança, deixou de homologar o acordo firmado entre as partes. O agravante sustenta a legalidade do acordo e a inexistência de violação ao regime dos precatórios, requerendo a sua homologação. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DIRETO. VIOLAÇÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença da ação de cobrança, deixou de homologar o acordo firmado entre as partes. O agravante sustenta a legalidade do acordo e a inexistência de violação ao regime dos precatórios, requerendo a sua homologação. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Acordo direto entre a entidade devedora e os credores. Legalidade do regime «especial de pagamento (de acordo com o prazo fixado pelo STF). Pagamento realizado em consonância com o art. 97 o ADCT e conforme critérios objetivos instituídos pela entidade devedora. Impossibilidade de utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Inexistência de mora imputável à entidade devedora que justifique a incidência de encargos entre a «data da audiência e a «data do efetivo pagamento. Adoção das orientações firmadas no julgamento do RMS 45.054/MG.

«1. Não é possível a utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Precatório. Acordo direto entre a entidade devedora e os credores. Legalidade do regime «especial de pagamento (de acordo com o prazo fixado pelo STF). Pagamento realizado em consonância com o art. 97 o ADCT e conforme critérios objetivos instituídos pela entidade devedora. Impossibilidade de utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Inexistência de mora imputável à entidade devedora que justifique a incidência de encargos entre a «data da audiência e a «data do efetivo pagamento. Adoção das orientações firmadas no julgamento do RMS 45.054/MG.

«1. Não é possível a utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Acordo direto entre a entidade devedora e os credores. Legalidade do regime «especial de pagamento (de acordo com o prazo fixado pelo STF). Pagamento realizado em consonância com o art. 97 o ADCT e conforme critérios objetivos instituídos pela entidade devedora. Impossibilidade de utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Inexistência de mora imputável à entidade devedora que justifique a incidência de encargos entre a «data da audiência e a «data do efetivo pagamento. Adoção das orientações firmadas no julgamento do RMS 45.054/MG.

«1. Não é possível a utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL. PAGAMENTO PARCIAL. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz que decretou a prisão civil do paciente pelo prazo de 60 dias, nos autos do cumprimento de sentença de obrigação alimentar. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE. art. 58, § 2º DA LREF. CRAM DOWN. TRATAMENTO DESIGUAL INEXISTENTE. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Pagamento antecipado. Cabimento. Apelação cível. Mandado de segurança. ICMS. Regime de pagamento antecipado. Mercadorias oriundas de outra unidade da federação. Legalidade.

«A partir da edição da Lei 12.741/2007 que introduziu a alínea 'c' ao inciso II do Lei 8.820/1989, art. 15, prevendo a cobrança antecipada de ICMS quando da entrada no território do Estado do Rio Grande do Sul, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, não há direito à suspensão da cobrança desta exação. Precedentes do STJ. Apelação provida, prejudicado o reexame necessário. Voto vencido.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO PREVENTIVO EM RAZÃO DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALIMENTAR. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que, em Ação de Execução de Alimentos, decretou a prisão civil do executado pelo prazo de 90 (noventa) dias, em razão de inadimplência alimentar. O impetrante alega impossibilidade financeira devido à perda de vínculo empregatício, sustentando que realizou pagamentos parciais conforme suas possibilidades e que o decreto de prisão desconsidera os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENFERMEIRO PLANTONISTA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. ADICIONAL DE REGIME DE PLANTÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. LEGALIDADE. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade.

«1. O artigo 150, § 7º, acrescido pela Emenda Constitucional 03/93, legitima a cobrança antecipada do ICMS através do regime de normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária, na forma determinada pela Lei Estadual 3.796/96, do Estado de Sergipe, e regulamentada pelo Decreto 17.037/97, com alterações procedidas pelos Decretos 18.536/99 e 20.471/02. Precedentes: RMS 17303 / SE, 2 ª T. Min. Eliana Calmon, DJ 13/09/2004; ROMS 15.095/SE, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ de 1/9/2003. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal visando à condenação do Município ao pagamento de diferenças de auxílio-alimentação, a contar de 2017, sob o argumento de que a redução proporcional imposta pelo ente público seria indevida. Sentença de improcedência, da qual recorre a parte autora sustentando o direito ao recebimento integral do benefício. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Icms. Pagamento antecipado sem substituição tributária. Decreto estadual 39.820/99. Lei estadual 8.820/89. Legalidade.

1 - Entendimento desta Corte no sentido de ser legítima a cobrança antecipada do ICMS através do regime normal de tributação, isto é, sem substituição tributária, na forma preconizada pela Lei estadual 8.820/89 e pelo Decreto estadual 39.820/99. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 23.4.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 14.12.2006; REsp. 998.668, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 5.6.2008.... (Continua)

18 - TJDF Administrativo. Servidor público. Remuneração. Adicional de insalubridade. Natureza propter laborem. Readaptação. Suspensão do pagamento. Legalidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TRT3 Multa administrativa. Aplicação. Multa administrativa. CLT, art. 636, § 6º. Pagamento de 50% do valor das penalidades aplicadas. Possibilidade de discussão da legalidade âmbito do judiciário.

«O CLT, art. 636, § 6º, faz referência a recurso administrativo, nada tratando a respeito de renúncia ao direito de questionar a legalidade da penalidade aplicada em Juízo. Assim, não cabe alargar o intento da lei e obstar o direito constitucional da autora de exercer seu direito de ação. As hipóteses nas quais são fechadas as portas do Judiciário devem ser tidas como excepcionais. Note-se que quando o legislador quis afastar a apreciação judicial sobre determinada matéria o fez expressamente, tal como estabelece a Lei 9.964/00, que trata do REFIS, e da lei que regula a arbitragem (Lei 9.307/96) .... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Terreno de marinha. Transmissão de ocupação. Pagamento de laudêmio. Legalidade. Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, art. 3º.

«1. O artigo 3º, do Decreto-lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, dispõe que: ... (Continua)