Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal visando à condenação do Município ao pagamento de diferenças de auxílio-alimentação, a contar de 2017, sob o argumento de que a redução proporcional imposta pelo ente público seria indevida. Sentença de improcedência, da qual recorre a parte autora sustentando o direito ao recebimento integral do benefício. ... (Continua)