Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DIRETO. VIOLAÇÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença da ação de cobrança, deixou de homologar o acordo firmado entre as partes. O agravante sustenta a legalidade do acordo e a inexistência de violação ao regime dos precatórios, requerendo a sua homologação. ... ()
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