laudo pericial contabil
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Perícia. Perito laudo pericial contábil. Aplicação do CPC/1973, art. 437. Laudo pericial contábil em que não são apontados os critérios de cálculo. Duplicidade de incidência do adicional de horas extras. Ausência de clareza. Necessidade de reapresentação da conta pelo perito. Inteligência do CPC/1973, art. 437. Agravo de petição ao qual se dá provimento.

2 - TJSP Apelação - Curatela - Prestação de contas - Sentença de procedência, que declarou prestadas as contas e existência de saldo em favor do espólio da curatelada, com base em laudo contábil - Apelo do autor para anular a sentença e determinar a complementação do laudo pericial contábil -

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL.

Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou impugnação ao laudo pericial apresentada pelo ora agravante, homologando o trabalho apresentado pelo perito.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO CREDOR. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida. Excesso de execução demonstrado pelo laudo pericial contábil. Homologação dos cálculos com fixação de verba honorária em favor da parte executada. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS. PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso do INSS impugnando despacho que facultou vistas das partes acerca de laudo pericial contábil. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente, com finalidade de impulsionar o andamento processual, não sendo passível de recurso. Art. 1.001, §§ 2º e 3º, do CPC. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público.... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível. Ação Revisional. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo dos autores. Produção de laudo pericial contábil. Complementação satisfatória do laudo. Inexistência de cerceamento de defesa. Laudo bem formulado. Conclusão pela improcedência da ação. Recurso desprovido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL ELABORADO EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXEQUENDO.

Decisão que estabeleceu os parâmetros para o cálculo do débito e determinou a intimação da perita para elaborar o laudo pericial naqueles termos, no prazo de 30 (trinta) dias. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CONTROVÉRSIA SOBRE CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTESTAÇÃO DA DATA-BASE DOS CÁLCULOS. ESCORREITA OBSERVÂNCIA, PELA PERITA CONTÁBIL, DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Recurso do INSS. Execução. Designação de perícia contábil. Homologação do respectivo laudo pericial. Irresignação da autarquia executada. Descabimento. Cálculos elaborados pelo especialista em conformidade com os parâmetros de incidência de juros de mora e correção monetária determinados pelo título executivo judicial. Encargos moratórios computados englobadamente até a citação, e após de forma decrescente, à razão de 1% ao mês. Observância da Lei 11.960/2009 na atualização monetária, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Inexistência de divergência a respeito da data-base dos cálculos adotada pela perícia. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. IRPF. Rendimentos recebidos acumuladamente. Base de cálculo. Laudo pericial contábil. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A matéria constitucional contida nos incisos XXXV, XXXVI e LV do CF/88, art. 5º - Constituição Federal, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

10 - TJSP Perícia contábil. Liquidação de sentença. Decisão que determinou a juntada de documentos para conclusão de laudo pericial contábil. Inércia da parte. Pedido de concessão de novo prazo para a apresentação dos extratos bancários. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Ausência de recurso. Agravo não provido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Previdência Privada - Ação declaratória - Fase de cumprimento de sentença - Interposição, em suma, que inferiu por prevalecer o laudo do perito, com observações - Não acolhimento - Laudo pericial contábil elucidativo e hígido - Laudo que prevalece, com observações - Decisão mantida - Agravado não provido

12 - STJ Execução fundada em contratos de fiança. Laudo pericial contábil. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Desinteresse no acompanhamento da perícia. Reexame de questões fáticas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Preclusão. Homologação de laudo pericial contábil.

14 - TJSP Voto 0100043-88 Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. impugnação NÃO APRECIADA. Homologação laudo pericial contábil. Recurso do município a que se dá provimento, para determinar esclarecimentos do perito.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Impugnação à homologação de laudo pericial contábil. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação à coisa julgada e à preclusão. Inexistência de erros na elaboração do laudo. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

16 - TJSP Agravo de instrumento - ação de exigir contas - impugnação genérica fundada em erros não especificados no laudo pericial contábil elaborado pelo perito judicial nomeado - ausência de indicação específica de quais seriam os erros contidos nas conclusões expostas no laudo que justificariam a não homologação do trabalho - inadmissibilidade - homologação mantida - agravo improvido

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL.

Homologação. Discordância da parte quanto às conclusões técnicas. Não acolhimento. Perito de confiança do Juízo que esclareceu como chegou aos valores que apontou, inclusive quanto à incidência exclusiva da comissão de permanência nos termos da Súm. 472 do STJ. Quantum debeatur calculado nos moldes do título executivo judicial transitado em julgado. Honorários advocatícios que já foram fixados em 10% sobre o valor da causa, quando determinada a intimação do polo executado para cumprimento da obrigação de fazer. Cumpre se anote que este incidente foi provocado pelos agravantes, restrito o seu objeto por decisão não recorrida, o que justificou a perícia contábil. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial contábil. Inconformismo do executado. Descabimento.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Perito. Substituição. Circunstância em que os documentos juntados não permitem concluir que o perito não tem conhecimento técnico ou científico para elaborar laudo pericial contábil nos autos nem que ele não vá cumprir adequadamente seu encargo. Recurso não provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CONTROVÉRSIA SOBRE CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ESCORREITA APLICAÇÃO DO IPCA-E NO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 E DEZEMBRO/2013. DESCABIMENTO DO EMPREGO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NO CORRESPONDENTE PERÍODO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 810) DE REPERCUSSÃO GERAL, DEFININDO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, DESDE JUNHO DE 2009. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Recurso do INSS. Execução. Designação de perícia contábil. Homologação do respectivo laudo pericial. Irresignação da autarquia executada. Descabimento. Cálculos elaborados pelo especialista em conformidade com os parâmetros aplicáveis de correção monetária do débito. Aplicação do IPCA-E. Descabimento da incidência da TR, em desacordo com o entendimento firmado no julgamento do Tema 810/STF. Decisão interlocutória homologatória do laudo pericial contábil confirmada. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCOS NO CÁLCULO APRESENTADO, O QUAL FORA BEM ELABORADO. MANUTENÇÃO DO «QUANTUM APURADO PELA PERITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. CÁLCULOS REALIZADOS POR PROFISSIONAL IDÔNEO E IMPARCIAL EM OBSERVÂNCIA AO TÍTULO JUDICIAL. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR ARGUMENTOS TÉCNICOS EM SUA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

23 - TJSP Ação de cobrança por descumprimento de contrato e indenização. Recebimento de capital e acréscimos. Provas produzidas e solucionadas mediante laudo pericial contábil. Existência de prova documental que impede o uso de outra taxa de juros pelo laudo pericial. Explicitação dos rendimentos pagos no período. Ausência de outros documentos cujo ônus impunha ao banco requerido, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Diferenças devidas. Reconhecimento. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Cobrança de valores principais. Laudo pericial contábil que apresenta o valor principal, deduzindo os pagamentos realizados pela Municipalidade e computando correção monetária e juros de mora. Exclusão de correção monetária, porquanto exigida em demanda autônoma. Recurso interposto nessa ação que foi julgado pela

25 - TJSP Prova. Perícia. A elaboração de novos cálculos em sede de execução, por perícia judicial, nos exatos critérios estipulados pelo setor competente, com base nos coeficientes constantes de planilha específica compondo laudo pericial contábil com utilização de índices vigentes à época dos depósitos relacionados, afastam ataque à fixação corretamente formulada em sentença, a qual merece permanecer incólume tal qual lançada. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Mandato - Prestação de serviços advocatícios - Ação de arbitramento de honorários - Sentença de improcedência - Necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios ante a ausência estipulação ou de acordo (art. 658 do Código Civil e Lei 8.906/94, art. 22) - Arbitramento dos honorários considerando o laudo pericial judicial, a impossibilidade da confecção do laudo pericial contábil, o tempo despendido, a natureza das demandas, o trabalho desenvolvido, a estimativa apresentada pelo mandatário e os valores já quitados pela mandante - Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Liquidação de sentença. Homologação de laudo pericial contábil, julgando extinta a execução. Laudo pericial em consonância com a prova dos autos, tendo atendido corretamente aos comandos judiciais, observando as metodologias de cálculos e respeitados os limites da coisa julgada, não havendo que se falar em retificação dos cálculos. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

28 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda com reintegração de posse. Irresignação do réu, que não se manifestou oportunamente, contra a homologação do laudo pericial contábil e expedição do mandado de reintegração. Inadmissibilidade. Preclusão temporal (CPC, art. 473). Ocorrência. Nova remessa à contadoria. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELA PARTE AGRAVADA DIANTE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELA PREVI, ORA AGRAVANTE, QUE BUSCA REAVER CRÉDITO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO, O PROCESSO RETORNOU AO I. PERITO PARA PRESTAR OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS. EMBORA SUSCINTA, A DECISÃO RATIFICOU O PARECER TÉCNICO DADO DIANTE DA MATÉRIA ALEGADA NAS IMPUGNAÇÕES E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL APÓS 12 ANOS DE SUA ELABORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO

30 - TJSP Ação de exigir contas. Sentença de procedência do pedido inicial. Impugnação à Justiça gratuita concedida ao Autor não acolhida. Laudo pericial contábil, seguido de esclarecimentos, que apontou a existência de saldo credor, com base nos elementos de prova documental existente no processo. Sentença mantida, com majoração da verba honoraria. Recurso não provido

31 - TJSP Crime contra as finanças públicas. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Inexistência de recursos orçamentários disponíveis. Materialidade demonstrada pela documentação juntada aos autos. Laudo pericial contábil e prova oral neste sentido. Autoria comprovada. Obrigações contraídas em tempo anterior à sua renúncia. Absolvição. Inadmissibilidade. Pena e regime bem fixados. Recurso não provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento - Reintegração de posse - Liquidação provisória de sentença - Preliminar de não conhecimento do recurso afastada - Decisão que homologou o laudo pericial contábil apresentado pelo perito judicial - Insurgência da parte requerida - Alegação de ocorrência de erros nos cálculos homologados - Descabimento - Prova técnica que observou os comandos judiciais - Decisão mantida - Recurso improvido

33 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE UNIDADES CONDOMINIAIS EXPLORADAS ECONOMICAMENTE SOB A MODALIDADE DE POOL DE LOCAÇÕES - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS PELA REQUERIDA - SENTENÇA QUE ACOLHEU SUAS CONCLUSÕES E REPUTOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS, AUSENTE SALDO CREDOR EM FAVOR DE QUALQUER UMA DAS PARTES - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PREVALÊNCIA DA SOLUÇÃO DE PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA

34 - TJSP Apelação - Ação de exigir contas - Segunda fase. R. Sentença que homologou os cálculos apresentados em laudo pericial contábil, com o reconhecimento da existência de saldo devedor em favor da parte ré. Inconformismo do autor. Descabimento. Laudo idôneo e detalhado, que enfrentou os pormenores questionados pelo autor. Ausência de indicação precisa de eventual equívoco praticado pelo Expert, limitando-se o recorrente a apresentar impugnação genérica. Sentença mantida. Recurso desprovido

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/94. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LAUDO PERICIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Ação de revisão de remuneração cumulada com cobrança de diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos do autor para a Unidade Real de Valor (URV), conforme previsto na Lei 8.880/94. Laudo pericial contábil constatou erro na conversão salarial, apurando a existência de diferença em favor do servidor no percentual de 6,9413%, em razão da inadequada aplicação do critério de conversão. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a conversão deve observar a data do efetivo pagamento, não podendo ser utilizado o último dia do mês como referência. Alegação do ente municipal de que a perícia teria considerado verbas eventuais, sem comprovação técnica suficiente para afastar as conclusões do expert. ... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADA. HOMOLOGAÇAO DO LAUDO APRESENTADO. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Tratando-se de alegação de excesso de execução, cabia à executada agravante a respectiva demonstração. Todavia, não foram apresentados elementos que possibilitem confirmar a sua assertiva. 2. A execução deve observar estritamente os limites do título executivo e, no caso, resulta que os honorários advocatícios correspondem a 15% do valor do proveito econômico da parte vencedora, ou seja, sobre o montante da dívida pretendida (R$ 42.486,91), não havendo justificativa para cogitar de alteração desse valor, sob pena de violação à coisa julgada.... (Continua)

37 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO. NOTÍCIA DA POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE QUE TORNOU SUPERADA A ANÁLISE DA MATÉRIA SUSCITADA. AGRAVO PREJUDICADO. Diante da constatação de que foi proferida sentença de improcedência do pedido, perde sentido a discussão suscitada no presente recurso, tornando prejudicada a sua apreciação.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. CÁLCULO MINUCIOSAMENTE ELABORADO PELA VISTORA OFICIAL QUE DEVE SER MANTIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO DIANTE DO TRABALHO TÉCNICO ELABORADO. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

39 - TJSP Prestação de serviços. Cumprimento de sentença instaurado para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo interposto contra decisão que homologou o laudo pericial contábil. Confrontadas as planilhas elaboradas pelo perito e pela própria executada, esta constante da impugnação oferecida por ela na origem, percebe-se que não há divergência real sobre a verba honorária, tendo ambos os cálculos considerado os mesmos porcentuais. Incidência de juros moratórios computada a partir do trânsito em julgado do v. acórdão, documentalmente demonstrado, conforme prescreve o CPC, art. 85, § 16. Corretamente apurado o débito exequendo, a homologação do laudo pericial era medida de rigor.

40 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Compensação. Leis 8.622 e 8.627/93. Ofensa à coisa julgada. Cálculos. Laudo pericial contábil. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 672/STF, «o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Compensação. Leis 8.622 e 8.627/93. Ofensa à coisa julgada. Cálculos. Laudo pericial contábil. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 672/STF, «o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Compensação. Leis 8.622 e 8.627/93. Ofensa à coisa julgada. Cálculos. Laudo pericial contábil. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 672/STF, «o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. ... (Continua)

43 - TJSP Civil e processual. Ação de cobrança (julgada parcialmente procedente). Fase de liquidação de sentença. Insurgência da autora contra decisão que homologou o laudo pericial contábil.

44 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato bancário - Homologação de laudo pericial contábil - Cabimento - Impugnação sem respaldo técnico - Inexistência de prova de que não houve a devida compensação de valores - Perito - Novos esclarecimentos - Perito que respondeu satisfatoriamente às indagações das partes - Hipótese em que o cálculo do vistor oficial observou estritamente os parâmetros do título executivo judicial - Decisão mantida.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologa laudo pericial contábil. Insurgência. Parcial acolhimento. Cálculos que devem observar o arbitramento de honorários advocatícios e a ausência de levantamento de quantias referentes à verba honorária pela agravante, bem como o termo inicial para fluência de consectários legais fixados no título executivo judicial. Esclarecimentos complementares necessários (CPC, art. 480). Decisão reformada. Agravo parcialmente provido

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Laudo pericial contábil. Validade. Plena capacidade técnica. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Consórcio. Inadimplemento do consorciado. Ação de cobrança das parcelas não pagas. Procedência parcial. Apuração, no laudo pericial contábil, da diferença devida (conforme os parâmetros contratuais) até a data da alienação do bem. Ausência de cumulação indevida de encargos. Alienação do bem feita, contudo, por preço muito inferior ao valor de mercado, em prejuízo do consumidor, consorciado contemplado que não pode ser por isso prejudicado. Recurso improvido.

48 - TJSP Apelação cível - Ação civil pública - Revisão tarifária de água e esgoto - Ausente demonstração de desequilíbrio econômico-financeiro - Necessária demonstração da ocorrência dos supostos fatos que geraram o alegado desequilíbrio contratual - Inocorrência - Inconsistências no Decreto Municipal 9.668/2019 apontadas pelo laudo pericial-contábil - Aplicação da teoria dos motivos determinantes - A validade do ato administrativo está vinculada à veracidade dos motivos apontados como fundamento - Sentença reformada - Recurso provid

49 - TJRJ CONTRATO IMOBILIÁRIO - NULA É A SENTENÇA QUE APRECIA DEMANDA, PROPOSTA PELA APELADA, VISANDO À REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM ESTEIO EM LAUDO PERICIAL CONTÁBIL CUJA PLANILHA ANEXA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR E APURAÇÃO DE VALORES ALUDE A PARTES E NÚMERO DE PROCESSO DIVERSOS DO DISCUTIDO NOS PRESENTES AUTOS, OBJETO DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA - PROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE -

Agravante que pretende que seja reconhecido esgotamento de cobertura contratual para os danos morais e delimitada a responsabilidade da seguradora quanto às demais coberturas - Inadmissibilidade - Responsabilidade da seguradora já delimitada no título executivo - Desnecessidade de novo pronunciamento sobre a questão - Matéria, ademais, que não foi objeto da decisão agravada, que se limitou a homologar o laudo pericial (cujo único objetivo era apurar o débito exequendo) e intimar as executadas para pagamento do saldo remanescente - Recurso desprovido... (Continua)