lancamento e cobranca de iptu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Tributário. IPTU. Ação de anulação de débito fiscal. Desapropriação. Imóvel desapropriado pelo Município de Barra Mansa em 1990. Lançamento e cobrança de IPTU dirigida ao antigo proprietário ao longo dos 19 anos seguintes à expropriação. Débito cancelado apenas após o ajuizamento do feito. Dano moral evidente Ação de anulação de débito relativo a imposto predial incidente sobre imóvel vendido pela autora a terceiros em 1990 e desapropriado pelo Município no mesmo ano. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Requerimento administrativo da autora para cancelamento do débito efetuado em 1993 e apreciado apenas em 2010, após a citação do município no processo judicial. Envio à autora de carnês de pagamento de IPTU e de cartas de cobrança que persistiram por 19 anos, a despeito de o imóvel já integrar o patrimônio do município há mais de uma década. Dano moral evidente na espécie. Provimento do recurso da autora.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -  IPTU - Exercícios de 2019 a 2021 - Imóvel invadido - Alegação de nulidade da sentença afastada - Insurgência da Fazenda Municipal em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, no valor total de R$ 1.859,77 (fls. 21/22), incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária de 35.032.011.00, bem como de quaisquer outros lançamentos tributários levados a efeito pelo réu e relativos ao referido bem - Descabimento - Ao tempo do ajuizamento da presente ação anulatória, já pendia situação fática perene de ocupação dos imóveis por invasores, corroborada pela prova pericial e a sentença de improcedência de ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada pelo autor, a excluir a posse direta do autor - Cobrança que deve ser voltada aos atuais possuidores dos imóveis - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

3 - STJ Processual civil. Redimensionamento de loteamento. Lançamento e cobrança de IPTU. Validade da CDA. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária pugnando pela decretação da invalidade de Certidões de Dívidas Ativas correspondentes a IPTU e a desconstituição de negócio jurídico de compra e venda de imóveis, devido ao redimensionamento de loteamento, com condenação ao pagamento de perdas e danos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

4 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - Apelação Cível - Execução Fiscal - Município de São Bernardo do Campo - IPTU e Taxas de 2003 - Exame de adequação nos termos do CPC, art. 1.040, II, à luz do Tema Repetitivo 166 do C. STJ - Acórdão de julgamento da apelação interposta pela Municipalidade que está em harmonia à orientação fixada pelo C. STJ no Tema 166, pela sistemática dos recursos repetitivos - Caso concreto em que houve erro formal da CDA, a qual deixou de indicar a fundamentação legal da exação - Súmula 392 do C. STJ que apenas veda a substituição da CDA quando esta visa corrigir erros do próprio lançamento, o que não se verifica na hipótese em exame - Município que, diante da falta de indicação do fundamento legal da cobrança dos tributos na CDA, deveria ter sido previamente intimado a substituí-la, o que não foi assegurado em primeiro grau - Sentença que deve ser anulada - ACÓRDÃO MANTIDO.

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA O MUNICÍPIO DE CURITIBA. LANÇAMENTO E COBRANÇA DE IPTU CONTRA TERCEIRO QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL TRIBUTADO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO RECURSAL DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE DANO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO PELO PARTICULAR E AÇÃO OU OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. AGENTES DO FISCO QUE, NO ANO DE 2021 (DATA DA EMISSÃO DA CDA), SOMENTE CUMPRIAM COM SEU DEVER LEGAL, CONFORME CTN, art. 142. NÃO COMPROVADA INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MUNICÍPIO QUE AJUIZOU EXECUÇÃO FISCAL EM 2021 A FIM DE QUITAR OS VALORES DEVIDOS. AUTORA QUE CELEBROU PARCELAMENTO DO DÉBITO EM 2021, DEIXANDO DE INFORMAR SOBRE SUA ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DO IPTU. AÇÃO DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS AJUIZADA SOMENTE EM 2021. DEVER DO CONTRIBUINTE DE REDUZIR POSSÍVEIS DANOS FUTUROS (DUTY TO MITIGATE THE LOSS). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 9 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR: «A

simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Curitiba/PR contra a sentença de mov. 38.1 que, em autos de ação declaratória, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) declarar a inexigibilidade do IPTU referente aos anos de 2018 a 2022; b) determinar a correção do registro fiscal do imóvel, excluindo o nome da parte autora e incluindo o nome do real proprietário; c) condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).2. Em apertada síntese, defende o ente público não configurado o dever de indenizar, motivo pelo qual requer seja afastada a condenação em danos morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização. Assim, busca a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de condenação do Município de Curitiba/PR ao pagamento de indenização por danos morais pelo lançamento de IPTU contra terceiro que não era proprietário do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A responsabilidade civil do Município por danos morais exige, cumulativamente, a presença de conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo causal, conforme §6º da CF/88, art. 37.5. O ajuizamento da execução fiscal e a emissão de CDA pelo Município de Curitiba/PR basearam-se em informações constantes do cadastro tributário, as quais indicavam a autora como proprietária do imóvel, inexistindo prova de má-fé ou erro grosseiro por parte da administração.6. A autora celebrou acordo de parcelamento do débito mesmo após o início da execução fiscal, não tendo, à época, impugnado a cobrança, o que enfraquece a alegação de desconhecimento ou erro na titularidade do imóvel.7. Não há, nos autos, comprovação de inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, tampouco de outras circunstâncias aptas a configurar lesão aos seus direitos da personalidade.8. O dano moral não é presumível na hipótese em comento, sendo indispensável sua demonstração concreta, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ).9. A atuação do Município se deu dentro da legalidade, nos termos do CTN, art. 142, não havendo configuração de ato ilícito apto a justificar indenização por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: em consonância ao disposto no §6º do art. 37 CF/88, a condenação da pessoa jurídica de direito público ao pagamento de danos morais exige a presença cumulativa do trinômio dano, ação/omissão (ato ilícito)/ou erro judicial e nexo causal entre a conduta e o dano. _____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 944; CTN, art. 142.Jurisprudência relevante: (1) REsp no 1.660.152/SP, Rel. e. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 14/08/2018, DJe 17/08 /2018; (2); EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ). 6. Recurso especial conhecido e provido, por maioria. (STJ - REsp: 1494482 SP 2014/0280678-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020.... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Ilegitimidade passiva - Contribuinte falecido anteriormente ao ajuizamento da cobrança - Nulidade - Violação do CTN, art. 142 - Mácula que atinge a Certidão de Dívida Ativa e a certeza do crédito tributário - Vício insanável pela mera substituição do título executivo ou redirecionamento da execução em face do espólio ou de eventuais herdeiros - Necessidade de novo lançamento - Descumprimento de obrigação acessória (atualização do cadastro municipal) que não tem o condão de convalidar lançamento nulo - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Lançamento retroativo - Período de 2018 e 2019 - Imóvel que possuía três cadastros municipais - Unificação cadastral - Comprovada quitação sobre os SQL´s cancelados - Lançamento complementar limitado à eventual diferença entre o antigo e o atual valor, com abatimento das quantias pagas - Duplicidade da cobrança - Inadmissibilidade - Revisão dos lançamentos sem observância dos arts. 145, 146 e 149, do CTN. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal de IPTU de 2006 e 2007 extinta por ilegitimidade passiva, contra o que o Município se insurge. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Alíquota progressiva. Inconstitucionalidade. Lançamento. Nulidade. Incorrência. Adequação. Restituição do valor. Taxa. Serviços urbanos. Coleta de lixo. Cobrança. Descabimento. Especificidade. Divisibilidade. Falta. Direito tributário. IPTU e taxa de serviços urbanos. Município de santo ângelo. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito. IPTU progressivo. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Súmula 668. Desnecessidade de declaração de nulidade dos lançamentos. Readequação.

«Conforme decisão do STF a progressividade do IPTU foi declarada inconstitucional. Não é caso de anulação dos lançamentos, mas de mera adequação da alíquota cobrada na norma inconstitucional à alíquota correta, afastando-se o excesso. Precedentes do TJRS e do STF. Súmula 668/STF. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - IPTU -

Lançamento retroativo - Exercício de 2018 - Unificação cadastral - Lançamento complementar limitado à eventual diferença entre o antigo e o atual valor, com abatimento das quantias pagas - Duplicidade da cobrança - Inadmissibilidade - Revisão dos lançamentos sem observância dos arts. 145, 146 e 149 do CTN - Majoração da verba honorária em 1% para cada faixa aplicável do art. 85, §3º, do CPC, por incidência do §11 do mesmo dispositivo legal- Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. IPTU incidente sobre área loteada. A autora contesta a cobrança de IPTU sob o argumento de não haver previsão na previsão na planta genérica de valores, além do fato da incidência fiscal incluir áreas destinadas ao uso público. A sentença julgou a ação parcialmente procedente e reconheceu a invalidade da exação apenas com relação a cobrança tributária sobre áreas de uso público. Apelo da autora pugnando pelo acolhimento integral dos pedidos deduzidos na inicial. De fato, a ausência de uma Planta Genérica de Valores (PGV) no âmbito do Município impede a adoção de critério objetivo para o lançamento do IPTU. A jurisprudência consolidada do STF e o CTN exigem a PGV como parâmetro básico para o cálculo do imposto. O lançamento do IPTU incluiu áreas públicas destinadas à urbanização, correspondentes a 50,692% da gleba total, de modo que é inegável a invalidade da cobrança tributária sobre referidas áreas. No mais, a tese firmada pelo STF no Tema 1.084, que permite a avaliação individualizada de imóveis novos não previstos na PGV, é inaplicável ao caso, pois o Município não possui uma PGV aprovada e tampouco norma específica que delegue ao Executivo a competência para realizar esse tipo de avaliação. Outrossim, diversamente do que constou da sentença, o imóvel objeto da irresignação recursal não está incluído na Zona I, na medida em que não está incluído em nenhuma zona tributária definida pela legislação municipal, fato que igualmente compromete a legalidade do lançamento tributário infirmado. O CTN do Município deve delimitar com precisão as áreas sujeitas ao IPTU. A inconsistência na delimitação das zonas tributárias, constitui falha que também compromete a legalidade do lançamento. Além disso, a inclusão incorreta do imóvel em uma zona tributária não prevista na lei municipal denota a evidente ilegalidade da cobrança e do correlato lançamento tributário. É de rigor, portanto, o reconhecimento da ilegalidade dos lançamentos apontados no recurso, diante inexistência de relação jurídica que legitime a cobrança objeto da irresignação recursal, com a anulação dos lançamentos realizados e a restituição dos valores pagos. Por conseguinte, declara-se a inexistência de relação jurídica entre a recorrente e o Município de Elisiário apta a ensejar a cobrança de IPTU sobre o Loteamento Reserva da Mata; anula-se os lançamentos do IPTU realizados sobre o imóvel em questão a partir de 2021, até que o Município edite e publique uma Planta Genérica de Valores que inclua o imóvel na zona tributária adequada, determinando-se a restituição dos valores depositados pela recorrente nos autos a título de IPTU. Dá-se provimento ao recurso

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. DESDOBRO DE SQL.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Cobrança. Possibilidade. Loteamento. Fracionamento. Registro imobiliário. Matrícula individualizada. Desnecessidade. Embargos infringentes. Agravo em apelação cível. Embargos à execução fiscal. Tributário. IPTU e taxa de coleta de lixo. Parcelamento da área. Desnecessidade de registro para lançamento cadastral individualizado.

«É dispensável a exigência de prévio registro imobiliário de novas unidades para que se proceda a lançamentos individualizados de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo de cada unidade parcelada. Divisão efetuada a pedido de anterior proprietário, tendo os adquirentes recebido os imóveis assim inscritos perante a municipalidade. Constatado pelo município através de fiscalização que, de fato, o imóvel sofreu parcelamento, ainda que inexistente a divisão no registro imobiliário, possível a cobrança dos tributos sobre cada unidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Não lograram êxito os executados em ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA que embasa a execução fiscal. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Acolhimento da exceção e extinção da ação decretados em primeiro grau, em razão de ilegalidade dos lançamentos, devido a sua duplicidade - Cabimento - Crédito tributário que nasce do exercício do direito de posse ou titulação da propriedade, não sendo fenômeno conectado com cadastro fiscal, mero instrumento para lançamento e controle - Cobrança em duplicidade constatada, decorrente da unificação de lotes - Tributo quitado integralmente e de forma individual antes da junção dos imóveis - Ratificação do decisum que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO DIRETA E DECADÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tributário. IPTU. Loteamentos. Ausência de processo administrativo prévio. Fixação unilateral de valores pelo Município. Inobservância do contraditório e ampla defesa. Nulidade do lançamento tributário. A sentença concessiva da ordem almejada pelos impetrantes deve ser mantida. O lançamento de IPTU sobre lotes individualizados de loteamentos exige a realização de procedimento administrativo prévio, conforme previsto na legislação municipal, com avaliação por comissão multidisciplinar e elaboração de laudo técnico. A fixação unilateral da base de cálculo pelo Município, sem assegurar a participação dos contribuintes e sem a observância do devido processo legal compromete a legalidade do lançamento. A ausência de inclusão dos imóveis na Planta Genérica de Valores (PGV) do Município requer procedimento específico para novos loteamentos, sendo inviável a cobrança sem a devida previsão legal. Nulidade dos lançamentos de IPTU infirmados (referentes ao exercício de 2024), em razão da violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário

19 - TJSP ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU -

Lançamentos retroativos - Exercícios de 2019 e 2020 - Município de São Paulo - Imóvel cadastrado sob o SQL 048.039.0563-0 (AP 70, 4 vagas e 1 depósito), desdobrado por meio do processo administrativo 6017.2019/0013870-0, nos lotes 0699-8 (AP 70), 0743-9 (vaga dupla e depósito) e 0787-0 (vaga dupla), em 2020, retroativamente a 01/2019 - Cobrança do aludido tributo desconsiderando os pagamentos já realizados pelo lote fiscal ascendente - Descabimento - Inobservância do disposto no art. 5º, da Lei Municipal 17.092/19 - Remessa Necessária não conhecida por ser o valor da causa inferior a 500 salários mínimos - Sentença mantida, inclusive, por seus próprios fundamentos - Recursos, oficial não conhecido e voluntário municipal improvido... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS, LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL - DECADÊNCIA AFASTADA - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, «A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia (AgRg no AgRg no Ag 1.392.278/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 31/10/2012). ... (Continua)