Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - Apelação Cível - Execução Fiscal - Município de São Bernardo do Campo - IPTU e Taxas de 2003 - Exame de adequação nos termos do CPC, art. 1.040, II, à luz do Tema Repetitivo 166 do C. STJ - Acórdão de julgamento da apelação interposta pela Municipalidade que está em harmonia à orientação fixada pelo C. STJ no Tema 166, pela sistemática dos recursos repetitivos - Caso concreto em que houve erro formal da CDA, a qual deixou de indicar a fundamentação legal da exação - Súmula 392 do C. STJ que apenas veda a substituição da CDA quando esta visa corrigir erros do próprio lançamento, o que não se verifica na hipótese em exame - Município que, diante da falta de indicação do fundamento legal da cobrança dos tributos na CDA, deveria ter sido previamente intimado a substituí-la, o que não foi assegurado em primeiro grau - Sentença que deve ser anulada - ACÓRDÃO MANTIDO.