Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU -

Lançamentos retroativos - Exercícios de 2019 e 2020 - Município de São Paulo - Imóvel cadastrado sob o SQL 048.039.0563-0 (AP 70, 4 vagas e 1 depósito), desdobrado por meio do processo administrativo 6017.2019/0013870-0, nos lotes 0699-8 (AP 70), 0743-9 (vaga dupla e depósito) e 0787-0 (vaga dupla), em 2020, retroativamente a 01/2019 - Cobrança do aludido tributo desconsiderando os pagamentos já realizados pelo lote fiscal ascendente - Descabimento - Inobservância do disposto no art. 5º, da Lei Municipal 17.092/19 - Remessa Necessária não conhecida por ser o valor da causa inferior a 500 salários mínimos - Sentença mantida, inclusive, por seus próprios fundamentos - Recursos, oficial não conhecido e voluntário municipal improvido... (Continua)