Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Acolhimento da exceção e extinção da ação decretados em primeiro grau, em razão de ilegalidade dos lançamentos, devido a sua duplicidade - Cabimento - Crédito tributário que nasce do exercício do direito de posse ou titulação da propriedade, não sendo fenômeno conectado com cadastro fiscal, mero instrumento para lançamento e controle - Cobrança em duplicidade constatada, decorrente da unificação de lotes - Tributo quitado integralmente e de forma individual antes da junção dos imóveis - Ratificação do decisum que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)