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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INCABÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação declaratória c/c indenização por danos morais, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, determinando o pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) averiguar se a alegação de advocacia predatória deve ser acolhida; (ii) determinar se deve ser imposta multa por litigância de má-fé à agravante; (iii) verificar se a parte agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, à luz dos documentos apresentados e da alegada hipossuficiência econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de advocacia predatória não é acolhida por ausência de prova concreta, pois o número de ações movidas por um mesmo advogado não caracteriza, por si só, tal prática, sendo garantido o direito constitucional de ação. Pela mesma razão, incabível a cominação de multa por litigância de má-fé, visto que não demonstrada qualquer das hipóteses do CPC, art. 80.4. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º do CPC favorece a pessoa natural que alega não possuir recursos para arcar com as despesas do processo, podendo ser afastada apenas se houver elementos concretos que indiquem a capacidade financeira da parte.5. No caso em tela, a agravante comprovou documentalmente a sua insuficiência financeira, demonstrando estar desempregada e cadastrada perante o CadÚnico.6. Não foram apresentados elementos nos autos que justificassem a exigência de complementação documental ou que afastassem a presunção de hipossuficiência.7. Sendo a prova suficiente, o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.04.2022, DJe 24.05.2022​.... (Continua)

2 - TJSP Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Justiça gratuita mantida. Litigância de má-fé afastada. Possibilidade de capitalização de juros no presente caso. Produção de prova pericial que não se faz necessária. Recurso desprovido

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS EM CONTRÁRIO. REVOGAÇÃO INDEVIDA. MULTA POR MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido e impôs multa por suposta má-fé, com base em alegações de incompatibilidade entre o patrimônio declarado e a hipossuficiência alegada. 2. O apelante sustentou sua condição de vulnerabilidade econômica, com base em documentação recente (declaração de imposto de renda, extratos previdenciários e relatórios médicos), e pleiteou o restabelecimento da gratuidade judiciária, bem como a exclusão da penalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a revogação do benefício da justiça gratuita com base em presunções extraídas de registros patrimoniais pretéritos; e (ii) determinar se estão presentes os requisitos legais para aplicação da multa por má-fé processual prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A justiça gratuita deve ser concedida à pessoa natural que comprove não possuir recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do CPC, art. 98 e CF/88, art. 5º, LXXIV.5. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante prova em contrário, que incumbe à parte adversa ou pode ser verificada de ofício pelo juiz.6. A revogação do benefício da gratuidade com base em declaração de bens à Justiça Eleitoral datada de 2016, sem demonstração de atual capacidade econômica ou alteração relevante desde então, configura decisão fundada em presunções e não em prova robusta e contemporânea.7. A existência de veículo em nome da esposa do embargante, modelo 2014, não se revela incompatível, por si só, com a condição de hipossuficiência, sobretudo diante da ausência de comprovação de sua disponibilidade ou uso pelo autor.8. A alegada ocultação patrimonial não foi demonstrada por elementos objetivos nos autos, e a alegação de má-fé não se sustenta, considerando que a documentação apresentada na inicial era suficiente e não foi impugnada de forma eficaz pela parte adversa.9. A sentença deve ser reformada para restabelecer a gratuidade da justiça e afastar a multa por má-fé, ante a ausência de elementos suficientes que indiquem dolo ou simulação por parte do embargante.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A revogação da justiça gratuita exige prova contemporânea e inequívoca de capacidade financeira da parte, não se admitindo presunções baseadas em registros pretéritos. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA PELA CASSAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória, aplicou multa por litigância de má-fé, e cassou a gratuidade de justiça anteriormente concedida, aplicando multa em razão de tal cassação. ... (Continua)

5 - TJSP Prestação de serviços. Ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Pedido de justiça gratuita. Não conhecido. Pedido já apreciado e deferido em primeiro grau. Suspeição de testemunha afastada. Rescisão contratual por inadimplemento substancial. Possibilidade. Danos materiais e morais configurados. Litigância de má-fé afastada. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido

6 - TJSP Litigância de má-fé - Justiça gratuita - Impugnação - Rejeição, com condenação do banco agravante no pagamento de multa por litigância de má-fé - Reforma - Cabimento - Conduta do banco agravante que não se enquadra nas hipóteses previstas nos, I e VI, do art. 80, do atual CPC - Litigância de má-fé não caracterizada - Dolo processual não evidenciado - Condenação afastada - Decisão reformada - Agravo provido

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MULTA ARBITRADA EM PERCENTUAL EXCESSIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Impugnação ao pedido. Prova de condição financeira favorável para suportar os encargos do processo. Benefício revogado. Decisão mantida. Inexistência, entretanto, de má fé. Condenação ao pagamento do décuplo das custas e instauração de inquérito policial por eventual prática de falsidade ideológica. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo - Revogação da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Multa por litigância de má-fé que deve ser afastada - Recurso provido em parte.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA DE FORMA DESPROPORCIONAL. AUTORA QUE NÃO AGIU COM MÁ-FÉ. O SIMPLES PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AMPARADO EM DECLARAÇÃO DE POBREZA NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, TAMPOUCO OMISSÃO A FUNDAMENTAR A APLICAÇÃO DE MULTA POR MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA - RECURSO PROVIDO

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO - «AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO - ÔNUS DO EMBARGANTE - NÃO ATENDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I -

Não há que se falar em deferimento da gratuidade de justiça à parte recorrente quando esta, em ato totalmente incompatível, promove o recolhimento do preparo recursal. II - Para que se configure cerceamento e, por consequência, grave ofensa ao princípio do devido processo legal, é necessário que o meio probatório que deixou de ser produzido caracterize-se como relevante e imprescindível para a solução da lide. III - Nos termos do CPC, art. 700, «a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". IV - Em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título (sem eficácia em título executivo judicial), conforme a disposição do art. 373, II do CPC. V - Não se impõe multa por litigância de má-fé se ausente conduta processual ímproba ou dano causado ao oponente.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO -TAXAS COMPROVADAS - SEGURO - VENDA CASADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

cobrança da tarifa de avaliação do bem e do registro do contrato é permitida, desde que não haja abusividade na cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco. Adicionalmente, é possível o controle judicial da eventual onerosidade excessiva no caso concreto, conforme decidiu o STJ, no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO APENAS DO DIREITO DO APOSENTADO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Despesas condominiais - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Elementos exibidos que autorizam a concessão do benefício, com efeito ex nunc - Condenação por litigância de má-fé afastada - Ausência de prova de dolo processual - Mero exercício de defesa pela executada sem mínimo potencial de causar prejuízo ao exequente - Agravo de instrumento provido, com observação.

15 - TJSP Justiça gratuita. Custas processuais. Indeferimento. Negativa do benefício pelo juízo «a quo com base em informações obtidas junto ao comprovante de rendimentos do agravante. Situação dos autos onde há evidências concretas de que o postulante do benefício aufere rendimentos incompatíveis com a benesse. Decisão mantida, afastada, porém, a condenação imposta, pois ausente comprovação de má-fé ou dolo processual do requerente. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Sueli Ribeiro Alves contra sentença que homologou pedido de desistência de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito contra Banco BMG S/A. reconhecendo abuso do direito de ação e litigância de má-fé, com revogação dos benefícios da justiça gratuita e aplicação de multa. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Inércia da parte apelante. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Litigância de má fé afastada. Sem a prova inequívoca do dolo, e ausente culpa grave da parte, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). Recurso não conhecido, com determinação.

18 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Extinção do processo, sem resolução do mérito. art. 485, VI do CPC. Decisão prolatada com base na existência de semelhança entre o pedido formulado na presenta ação e em outra demanda em que constam as mesmas partes. Objetos das ações que são diversos. Apenas a identidade de partes não justifica a extinção do feito e reunião das demandas. Justiça gratuita concedida. Litigância de má-fé afastada. Sentença anulada. Recurso provido

19 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA

Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e condenou a autora em multa por litigância de má-fé. Agravante que apresentou declaração de pobreza e demais documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos aptos a afastar a presunção relativa, que poderá ser desconstituída. Benefício que deve ser deferido. Ausentes indícios de litigância predatória. Parte que apresentou instrumento de procuração com firma reconhecida quando intimada. Fragmentação artificial de demandas não configurada. Multa por litigância má-fé afastada. Decisão reformada. Recurso provido