irvf
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1990. BTNF. IRVF. Entendimento da Primeira Seção, e do STF.

«A Primeira Seção desta Corte pacificou-se no sentido de adotar o entendimento fixado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 201.465/MG, com a aplicação do BTN Fiscal na correção das demonstrações financeiras do período-base 1990. Agravo regimental improvido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Irpj. Demonstrações financeiras. Ano-Base 1990. Correção monetária. Btnf/irvf. Jurisprudência pacificada. Súmula 83/STJ.

1 - Na presente hipótese, inexiste fundamento para a irresignação dos agravantes, muito menos é cabível o sobrestamento do feito, conforme requerido, porquanto pacífica a jurisprudência acerca da faculdade exclusiva de o magistrado sobrestar ou não determinado processo.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária visando o mesmo resultado denegado em mandado de segurança. Coisa julgada.

1 - A ratio essendi da coisa julgada interdita à parte que promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesma causa petendi. 2.. Consectariamente, por força da mesma é possível afirmar-se que há coisa julgada quando duas ou mais ações conduzem ao «mesmo resultado"; por isso: electa una via altera non datur.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras do ano-base de 1990. Correção monetária pelo IPC. Lei 8.200/1991. Eficácia retroativa. Entendimento da excelsa Corte (ADIn 712- 4Acórdão/STF). Afastamento das limitações previstas na Lei 8.200/1991, art. 3º, I, e Decreto 332/1991, art. 39 e Decreto 332/1991, art. 41.

«Perfeitamente válida e legal a aplicação do IPC, ao invés do IRVF e dos demais índices utilizados na atualização do BTN Fiscal, para correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, exercício de 1991, por ter sido o índice que refletiu a inflação do período, e por não atentar contra os princípios constitucionais tributários, consoante pronunciamento da Máxima Corte na ADIn 712- 4Acórdão/STF (ML), Rel. Min. Celso de Mello, in DJU 19/02/1993. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Indexador monetário. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. Período-base 1990. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ipc. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Julgamento extra petita não configurado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 222, e/STJ): «Em relação à legislação aplicável ao período-base de 1990, a Lei 7.799/1989 criou e adotou como índice de correção das demonstrações financeiras o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTN-F, atualizado pelo índice de Preços ao Consumidor - IPC (IPC (Lei 7.799/1989, art. 22, Lei 7.799/1989, art. 1º, § 2º e Lei 7.777/1989, art. 5º, § 2º). Com o advento da Lei 8.024/1990, o BTN Fiscal foi desatrelado), passando a ser corrido pelo índice de Reajustes de Valores Fiscais - IRVF (Lei 8.088/1990, art. 1º). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Irpf. Verbas trabalhistas. Parcelas acumuladas. Regime de competencia. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário contra a União, objetivando a declaração do direito do réu de apurar o imposto de renda de pessoa física incidente sobre o benefício de aposentadoria por tempo de serviço recebido acumuladamente, via precatório, em face do êxito na ação ordinária 2003.72.03.000608-5, mediante a aplicação da tabela progressiva do IRPF vigente nas competências a que se referem o benefício previdenciário em tela e o reconhecimento de que os juros moratórios e a correção monetária que incidiram sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo autor em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário estariam fora do campo de incidência do IRPF. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar o direito do Autor de apurar o IRPF, declarar o direito de calcular ano a ano o IRPF sobre o valor do abono anual, declarar a isenção de IRPF os juros moratórios que incidiram sobre sobre os rendimentos recebidos acumulados pelo autor em face do atraso no pagamento, declarar o direito da parte autora de considerar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, do valor relativo a despesas com a ação judicial, declarar o direito do Autor de não tributar os juros moratórios recebidos em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário objeto da Ação Ordinária 2003.72.03.000608-5, relativamente às competências que comprovadamente se situem na faixa de isenção do IRPF e condenar a União Federal a restituir à parte autora o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Tributário. IRPF. Prazo para repetição do indébito. Matéria pacificada. Orientação firmada pela 1ª seção do stj, na apreciação do EREsp 435.835/SC. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada não imune. Leis 7.713/1988 (art. 6º, VII, b) e 9.250/1995 (art. 33) e Medida Provisória 1.943/1996 (art. 8º). Incidência sobre o benefício. Bis in idem. Exclusão de montante equivalente às contribuições efetuadas sob a égide da lei 7.713/1988.

«1. A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, I, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Irpf e cide. Aplicação de tratados internacionais. Negado provimento ao recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu os embargos de divergência interpostos pela TELEFONICA DATAS S.A E OUTRAS, uma vez que os acórdãos embargado e paradigma possuem base fático jurídica diversas. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Contribuição previdenciária do empregado e do irpf. Incidência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Projesan Saneamento Ambiental Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no Lei 8.212/1991, art. 22, I a III, os valores da contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF). Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Contribuição previdenciária do empregado e do irpf. Incidência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Projesan Saneamento Ambiental Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no Lei 8.212/1991, art. 22, I a III os valores da contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF). Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Repetição do indébito relativo a irrf sobre férias-prêmio. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta pela parte requerida, ora recorrente, contra a sentença que lhe condenou à repetição do indébito tributário relativo ao desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o pagamento em pecúnia do benefício denominado «férias-prêmio, o qual não foi usufruído pela parte autora, ora recorrida. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.477,59 (dez mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), em agosto de 2016. No Tribunal a quo, negou-se provimento tanto ao reexame necessário, quanto ao recurso de apelação. ... (Continua)

13 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DEJEP. CONTRIBUIÇÃO IAMSPE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.247/2014. EXPRESSA EXCLUSÃO. IRRF. INCIDÊNCIA DEVIDA. VERBA REMUNERATÓRIA. 1. Trata-se de demanda pela qual servidor público agente de segurança penitenciário busca afastar a incidência da contribuição ao IAMSPE e do IRRF que incidem sobre a remuneração Diária Especial por Jornada Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DEJEP. CONTRIBUIÇÃO IAMSPE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.247/2014. EXPRESSA EXCLUSÃO. IRRF. INCIDÊNCIA DEVIDA. VERBA REMUNERATÓRIA. 1. Trata-se de demanda pela qual servidor público agente de segurança penitenciário busca afastar a incidência da contribuição ao IAMSPE e do IRRF que incidem sobre a remuneração Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Penitenciário - DEJEP. Sentença de parcial procedência fundada na expressa exclusão da incidência da contribuição sobre a remuneração na lei que a instituiu. 2. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, uma vez o art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014, que instituiu a DEJEP, pelo seu art. 3º excluiu expressamente a verba da incidência do desconto relacionado à assistência médica. De outro lado, é de rigor a incidência do IRRF em razão da natureza remuneratória do trabalho exercido em jornada regular.

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de câncer (Art. 6º, XV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Entendimento da Súmula 447. Município é parte legítima na ação de restituição de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de câncer (Art. 6º, XV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Entendimento da Súmula 447. Município é parte legítima na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, com base no CF, art. 158, I/88. Sentença de extinção sem mérito mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Celeuma alusiva à incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de GAT - Gratificação por Acúmulo de Titularidade. V. Acórdão julgara improcedente a demanda. Matéria objeto de tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Celeuma alusiva à incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de GAT - Gratificação por Acúmulo de Titularidade. V. Acórdão julgara improcedente a demanda. Matéria objeto de tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba Pedido não conhecido.

16 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Celeuma alusiva à incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de GAT - Gratificação por Acúmulo de Titularidade. V. Acórdão julgara improcedente a demanda. Matéria objeto de tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Celeuma alusiva à incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de GAT - Gratificação por Acúmulo de Titularidade. V. Acórdão julgara improcedente a demanda. Matéria objeto de tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba Pedido não conhecido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Agente de escolta e vigilância penitenciária em atividade. Pretensão autoral que busca afastar a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) e contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, bem como a incidência do IRPF sobre o Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Agente de escolta e vigilância penitenciária em atividade. Pretensão autoral que busca afastar a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) e contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, bem como a incidência do IRPF sobre o auxílio transporte, com a consequente condenação da Fazenda Pública Estadual à restituição dos valores descontados. OBJETO RECURSAL. Objeto recursal que se restringe ao pleito da exclusão da DEJEP da base de contribuição destinada ao IAMSPE; deferido pelo MM. Juízo a quo. Pedidos julgados atinentes à exclusão da DEJEP e do auxílio transporte da base de cálculo do IRPF, não devolvido ao Juízo ad quem. MÉRITO. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Indevida a incidência da contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título da DEJEP, consoante o parágrafo (§) 3º do Decreto-lei 257/1970, art. 20. Sentença de procedência em parte mantida. Recursos não providos.

18 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da Súmula 282/STF. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Valores pagos por pessoa jurídica à cooperativa de trabalho em razão de serviços prestados por associados da cooperativa. Compensação. Lei 8.541/1992, art. 45, § 1º. Necessidade de comprovação do retenção/recolhimento na fonte via dirf. Simples faturas discriminativas do irrf. Impossibilidade.

«1 - O acórdão recorrido não proferiu juízo de valor sobre os CTN, art. 121 e CTN, art. 122 e CPC/1973, art. 243 e CPC/1973, art. 249, § 1º, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO/RS. IRPF INCIDENTE SOBRE LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPENSAÇÃO PARCIAL DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Celeuma alusiva à incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de GAT - Gratificação por Acúmulo de Titularidade. V. Acórdão julgara procedente a demanda. Matéria objeto de tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Celeuma alusiva à incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de GAT - Gratificação por Acúmulo de Titularidade. V. Acórdão julgara procedente a demanda. Matéria objeto de tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba Pedido não conhecido, com determinação de baixa ao Colégio Recursal de origem para adequação do v. acórdão ao precedente judicial vinculante.