Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO/RS. IRPF INCIDENTE SOBRE LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPENSAÇÃO PARCIAL DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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