irredutibilidade de vencimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL - PRISÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO - Vencimentos do impetrante, policial militar, suspensos, devido à sua prisão cautelar - Segurança concedida - Preponderam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos - É indevida a supressão dos vencimentos do servidor público antes da confirmação da condenação criminal em 2º grau de jurisdição - Novo entendimento do C. STF quanto à execução penal provisória (HC 126292/SP), que compromete a suspensão dos vencimentos - Inconstitucionalidade do art. 70 da L.E. 10.261/1968, pronunciada pelo C. Órgão Especial do TJSP - Negado provimento à remessa necessária.

2 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FERRAZ DE VASCONCELOS - SEXTA-PARTE - Pretensão inicial da autora, pensionista, voltada ao reconhecimento do direito ao cálculo da sexta-parte em conformidade com o Decreto Municipal 2.072/1981 - Impossibilidade - Decreto Municipal 5.786/2015 que estabeleceu nova forma de cálculo da sexta-parte - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, consoante definido pelo e. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida - Ausência de ofensa à cláusula de irredutibilidade de vencimentos, a qual somente se aplica ao vencimento padrão do cargo, e não às demais vantagens de compõem o conceito de remuneração do servidor - Administração Pública que pode, dentro de seus critérios de conveniência e oportunidade, alterar a estrutura remuneratória de seus servidores - Sentença de improcedência mantida. Recurso da demandante não provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Alegação de suspensão de vencimentos em razão de prisão cautelar de professor estadual - Precedentes jurisprudenciais no sentido da exigência do trânsito em julgado da condenação para redução dos vencimentos - Liminar deferida - Presença dos requisitos legais - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Vencimentos. Aposentadoria. Fórmula de cálculo. Manutenção de efeito cascata. Impossibilidade. Alegação de irredutibilidade de vencimentos. Inaplicabilidade ao caso.

1 - Não devem ser aplicados os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quando os argumentos recursais infirmam, ainda que tacitamente, os fundamentos da decisão recorrida, sendo certo que a alegação do direito de irredutibilidade de vencimentos, no particular, contrariava adequadamente a tese do acórdão da origem, no sentido de que a norma prevista na CF/88, art. 37, XIV, especialmente após a Emenda Constitucional 19/1998, era autoaplicável. ... (Continua)

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Pleito para a manutenção do pagamento do ADPJ (Adicional de Direção de Atividade Polícia Judiciária) quando os Delegados estiverem em gozo de licença-saúde. Cabimento. Inadmissível a redução dos vencimentos do servidor, quando no gozo de licença-saúde. Inteligência do art. 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Lei Complementar 1.222/13. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

6 - TJSP 1. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAL MILITAR. QUINQUÊNIO.

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Percepção dos 26,05% da urp de 1989. Inexistência de direito adquirido. Irredutibilidade de vencimentos preservada.

- Ausência de direito adquirido à percepção do reajuste de 26,04% da URP/1989.... (Continua)

8 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Irredutibilidade de vencimentos de servidora pública municipal. apelação cível interposta pelo município de laranjeiras do sul contra sentença que concedeu mandado de segurança, determinando o pagamento dos vencimentos da parte impetrante conforme os valores recebidos até janeiro de 2024, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, e condenando o município ao pagamento das custas processuais. Recurso de apelação Cível do Município de Laranjeiras do Sul Conhecido e não provido, mantendo a sentença em remessa necessária.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Laranjeiras do Sul contra sentença que concedeu mandado de segurança, determinando o pagamento dos vencimentos da servidora pública conforme os valores recebidos até janeiro de 2024, em razão de redução salarial decorrente da alteração do plano de carreira estabelecido pela Lei Municipal 002/2024, com fundamento no princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto na CF/88.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve redução salarial da impetrante em decorrência da alteração do regime jurídico e se a manutenção da sentença que concedeu a segurança pleiteada está em conformidade com o princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto na CF/88.III. Razões de decidir3. A redução salarial da impetrante foi comprovada pelos contracheques apresentados, evidenciando violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.4. O Município não apresentou provas que corroborassem suas alegações sobre a inexistência de redução remuneratória.5. A jurisprudência do STF estabelece que, em casos de alteração do regime jurídico, deve ser respeitada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.6. O pagamento das custas processuais é imposto legalmente ao litigante sucumbente, não havendo justificativa para isenção ao Município.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença em remessa necessária. Tese de julgamento: A alteração do regime jurídico dos servidores públicos deve respeitar o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantindo a manutenção dos valores percebidos anteriormente, salvo disposições legais que estabeleçam o contrário, desde que respeitados os direitos adquiridos e a legalidade dos aumentos concedidos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XV; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º; Lei 002/2024, art. 97.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0007128-41.2021.8.16.0058, Rel. Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª C.Cível, j. 07.03.2024; TJPR, ACR 1.683.976-8, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, 4ª Câmara Cível, j. 24.04.2018; Súmula 681/STF; Súmula Vinculante 42/STF.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Regime remuneratório. Alteração. Subsídio em parcela única. Absorção de adicionais. Irredutibilidade de vencimentos preservada. Ausência de ilegalidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é sabidamente tranquila no sentido de que, preservada a irredutibilidade de vencimentos, os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime de composição remuneratória, o que abrange, por exemplo, as parcelas de vantagem.... (Continua)

10 - TJSP ADMINISTRATIVO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

Policiais militares inativos e pensionistas. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Gratificação de incentivo profissional. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Vantagem absorvida em reajustes sucessivos. Irredutibilidade de vencimentos preservada. Precedentes.

«1. A Corte, no exame do RE 563.965/RN, cuja repercussão geral foi reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor militar reformado. Portaria 931/MD. Irredutibilidade de vencimentos. Violação. Ocorrência. Precedentes do STJ.

«1. O Tribunal de origem exarou entendimento alinhado com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor militar reformado. Portaria 931/md. Irredutibilidade de vencimentos. Violação. Ocorrência. Precedentes do STJ.

«1. O Tribunal de origem exarou entendimento alinhado com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Obscuridade, contradição ou omissão não verificados. Ausência de vícios no julgado. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição em face de decisão colegiada - Insurgência quanto ao próprio julgado - Descabimento - Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022.

16 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Omissão. Inexistência. Servidor público. Reestruturação de cargos. Irredutibilidade de vencimentos. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto a Corte de origem, forte no princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos consignou que «a publicação da exposição de Motivos Presi/Secor 02/2008, da Portaria 934 de 5.8.2008 e da Portaria SERHU 935 de 5.8.2008 acarretou a redução de vecimentos do autor, sem que houvesse efetiva alteração de suas atribuições e tampouco da própria nomenclatura do cargo (assessor de juiz). Desse modo, os referidos atos administrativos incorreram em inconstitucionalidade;ilegalidade (fl. 417, e/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

18 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.