Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Irredutibilidade de vencimentos de servidora pública municipal. apelação cível interposta pelo município de laranjeiras do sul contra sentença que concedeu mandado de segurança, determinando o pagamento dos vencimentos da parte impetrante conforme os valores recebidos até janeiro de 2024, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, e condenando o município ao pagamento das custas processuais. Recurso de apelação Cível do Município de Laranjeiras do Sul Conhecido e não provido, mantendo a sentença em remessa necessária.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Laranjeiras do Sul contra sentença que concedeu mandado de segurança, determinando o pagamento dos vencimentos da servidora pública conforme os valores recebidos até janeiro de 2024, em razão de redução salarial decorrente da alteração do plano de carreira estabelecido pela Lei Municipal 002/2024, com fundamento no princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto na CF/88.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve redução salarial da impetrante em decorrência da alteração do regime jurídico e se a manutenção da sentença que concedeu a segurança pleiteada está em conformidade com o princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto na CF/88.III. Razões de decidir3. A redução salarial da impetrante foi comprovada pelos contracheques apresentados, evidenciando violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.4. O Município não apresentou provas que corroborassem suas alegações sobre a inexistência de redução remuneratória.5. A jurisprudência do STF estabelece que, em casos de alteração do regime jurídico, deve ser respeitada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.6. O pagamento das custas processuais é imposto legalmente ao litigante sucumbente, não havendo justificativa para isenção ao Município.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença em remessa necessária. Tese de julgamento: A alteração do regime jurídico dos servidores públicos deve respeitar o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantindo a manutenção dos valores percebidos anteriormente, salvo disposições legais que estabeleçam o contrário, desde que respeitados os direitos adquiridos e a legalidade dos aumentos concedidos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XV; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º; Lei 002/2024, art. 97.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0007128-41.2021.8.16.0058, Rel. Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª C.Cível, j. 07.03.2024; TJPR, ACR 1.683.976-8, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, 4ª Câmara Cível, j. 24.04.2018; Súmula 681/STF; Súmula Vinculante 42/STF.... (Continua)