iptu isencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IPTU -

Isenção - Aposentados e pensionistas - Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município-impetrado se abstenha de exigir o recolhimento IPTU, com base na Lei Municipal 11.614/94 - Admissibilidade - Preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício - Recursos oficial e voluntário não providos.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Embargos à execução. IPTU. Isenção. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A controvérsia relativa à isenção do IPTU foi decidida com base na interpretação de lei local, desautorizando o recurso especial por ofensa reflexa ao CTN, art. 179. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Isenção. Sociedade de economia mista. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Isenção. Revogação. Fundamentação constitucional. Revisão. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia, relativa à revogação da isenção do IPTU, à luz de fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável, por meio da via eleita, a revisão de tal entendimento, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

5 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. IMÓVEL DECLARADO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NOVA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral à hipótese. Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais.... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - ITCMD deve ser lançado com base no valor venal para cálculo do IPTU - Isenção tributária deve levar em conta a parcela acrescida e não o valor do imóvel - Recurso não provido.

7 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Isenção. Área desapropriada. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Isenção. Cobrança. Desconstituição. Propriedade. Fração. Doação ao município. Restrição ao direito de propriedade. Base de cálculo. Tamanho original. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Isenção. IPTU. Lei Complementar 07 do município de porto alegre. Restrição ao direito de propriedade em razão do plano diretor. Doação de fração da propriedade ao município e restrição na ocupação do solo urbano. Isenção reconhecida. Nulidade do lançamento, inclusive quanto à taxa de coleta de lixo, em razão da equivocada base de cálculo. Verba honorária mantida. Apelo desprovido.

9 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Iptu. Isenção. Análise de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O art. 14, I e II, do CPC não foi debatido no âmbito do acórdão recorrido, e a parte não opôs embargos de declaração com o fim de obter um pronunciamento pelo Tribunal à respeito da sua tese. Incidência da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento.... (Continua)

10 - STJ Tributário. IPTU. Isenção. Consulado Geral do Líbano. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública. Taxa de iluminação pública. Ausência de especificidade e divisibilidade. Precedentes do STJ. Decreto 61.078/1967 (Convenção de Viena), art. 32, § 1º. CF/88, art. 145, II.

«A isenção, relativamente ao IPTU, é outorgada aos locais consulares, a teor do que dispõe o art. 32 da Convenção de Viena. A isenção fiscal concedida aos consulados somente deixa de alcançar as taxas referentes à prestação de serviços específicos pelo ente público. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário do STF e STJ, as Taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e de Iluminação Pública não se revestem da especificidade a que alude o Decreto 61.078/1967, art. 32, § 1º.... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMÓVEL DE PADRÃO POPULAR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR 40/2001 PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO MUNICIPAL QUE APARENTEMENTE EXORBITA DA FINALIDADE REGULAMENTAR, RESTRINGINDO AS DISPOSIÇÕES DA Lei Complementar 40/2001, EM PREJUÍZO DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. IPTU. ISENÇÃO CONCEDIDA POR LEI. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO, EXTINGUINDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE.

Executado que se constitui como um clube social, fazendo jus à isenção do IPTU, nos termos da Lei municipal Lei 4.265/2007. Art. 204 do CTM que prevê que a isenção pode ser indeferida durante um exercício se o contribuinte descumprir a legislação tributária local. Instituto da isenção que não se confunde com o da imunidade. Obrigação tributária que é constituída, gozando o contribuinte, contudo, da dispensa de pagamento. Benefício que pode vir a ser revogado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.... (Continua)

13 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Isenção. Legislação municipal. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

«1 - A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível/Remessa Necessária - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do imóvel utilizado para cálculo do IPTU - Isenção - Cálculo com base na quota-parte do herdeiro, e não no valor total do imóvel - Admissibilidade - Precedentes - Concessão da segurança em primeiro grau - Desprovimento dos recursos, mantida a r. sentença, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, com base no art. 252 do RITJSP

15 - STJ Tributário. IPTU. Isenção. Interpretação de norma local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por Botafogo de Futebol e Regatas, que questiona a legalidade de débitos de IPTU e de TCDL, relativos aos exercícios de 2006 e 2007. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Isenção. Legislação municipal. Incidência por analogia da Súmula 280/STF.

«1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia à luz da legislação local, qual seja, as Leis Municipais 2.155/1999, 2.217/2000 e 2.218/2000. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO.

18 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Controvérsia sobre a necessidade de dilação probatória. Iptu. Isenção. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamento. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica e concreta, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n.182 do STJ.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. Isenção. Lei municipal 7/73. Sociedade civil sem fins lucrativos. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação do CPC, art. 535.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança - IPTU - Isenção - Sentença que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, por ser a impetrante carecedora da ação - Inadmissibilidade - Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas - No mérito, alegação da impetrante de fazer jus à isenção do mencionado tributo - Não preenchimento, contudo, dos requisitos legais ensejadores de tal benefício - Pleito formulado após a ocorrência do fato gerador atinente ao exercício de 2023 - Impossibilidade extensão do referido benefício para exercícios fiscais futuros - Denegação da ordem que se impõe - Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.