Jurisprudência Selecionada

1 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. IMÓVEL DECLARADO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NOVA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral à hipótese. Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais.... (Continua)