Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6261.2494.9427

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Controvérsia sobre a necessidade de dilação probatória. Iptu. Isenção. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamento. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica e concreta, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n.182 do STJ.... ()

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