Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos à execução. IPTU. Isenção. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A controvérsia relativa à isenção do IPTU foi decidida com base na interpretação de lei local, desautorizando o recurso especial por ofensa reflexa ao CTN, art. 179. ... ()
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