investigacao de paternidade post mortem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade «post mortem. Legitimidade «ad causam dos herdeiros e não do espólio. CCB, art. 363.

«Na ação de investigação de paternidade «post mortem partes legítimas passivas são os herdeiros e não o espólio.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: Direito processual civil e civil. Ação de investigação de paternidade post mortem. Suspensão. Inventário. Desnecessidade. Reserva de quinhão hereditário. Recurso provido.

 ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E PETIÇÃO DE HERANÇA. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. EXUMAÇÃO INVIÁVEL.

Na investigação de paternidade post mortem, a impossibilidade de realização de exame de DNA devido à inexistência de material genético do falecido acarreta a improcedência do pedido quando ausente outro meio de prova robusta a comprovar a alegada paternidade biológica, sobretudo por não haver acordo entre as partes.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE EVENTUAIS DIREITOS HEREDITÁRIOS - DIREITO DE SUCESSÕES - INVIABILIDADE - OBJETO DA AÇÃO RESTRITO AO VÍNCULO PARENTAL - ANÁLISE SOBRE DIREITOS SUCESSÓRIOS CONDICIONADA À PRÉVIA DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

incabível o reconhecimento da prescrição de direitos sucessórios em ação cuja causa de pedir se limita à investigação de paternidade post mortem, sem pleito direto à herança. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de investigação de paternidade post mortem.... (Continua)

7 - STJ Família. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar incidental de arrolamento de bens e reserva de quinhão. Investigação de paternidade post mortem. Alegada omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso especial que visava trancar medida cautelar de arrolamento de bens incidental à ação de investigação de paternidade post mortem. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - RECUSA INJUSTIFICADA DOS HERDEIROS DO SUPOSTO PAI À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA - SÚMULA 301/STJ - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDICIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE PRESUMIDA - DIREITO FUNDAMENTAL À INTEGRIDADE FÍSICA- PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COERÇÃO- INDEFERIDO - SENTENÇA MANTIDA.

1.Tratando-se de investigação de paternidade post mortem, a recusa injustificada dos herdeiros do investigado a se submeterem ao exame de DNA autoriza a aplicação da presunção juris tantum prevista na Súmula 301/STJ, que atribui presunção relativa de paternidade. Contudo, a presunção não é absoluta e deve ser acompanhada de outros elementos de prova mínimos que confiram verossimilhança às alegações iniciais, sob pena de se violar o princípio do contraditório e a necessária segurança jurídica. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de investigação de paternidade post mortem. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem c/c pedido de herança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de investigação de paternidade post mortem c/c pedido de herança.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA CONCLUSIVO - RECONHECIMENTO - EFEITOS JURÍDICOS - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - SENTENÇA MANTIDA.

reconhecimento da paternidade biológica, ainda que concomitante ou mesmo posterior à paternidade socioafetiva, não exclui os efeitos jurídicos dela advindos, dentre eles, os efeitos patrimoniais, estes inerentes à própria condição de filho e herdeiro.... (Continua)

12 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Investigação de paternidade. «Post mortem. Falecimento de suposto genitor. Interposição da ação em face de eventuais herdeiros e terceiros interessados. Legitimidade passiva dos herdeiros e não do espólio. Recurso provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - ILEGITIMIDA ATIVA AD CAUSAM - NEGA PROVIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

In casu, não resta demonstrado quaisquer indícios de erro ou falsidade no registro de nascimento da apelada. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL - CIÊNCIA DA DECISÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

prazo de interposição do Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias e conta-se da data da ciência da decisão recorrida. ... (Continua)

15 - TJSP INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM - DECISÃO IRRECORRIDA EM QUE IDÊNTICA AÇÃO FÔRA REPELIDA - TESE DE QUE AGORA OS FUNDAMENTOS SERIAM OUTROS - INVIABILIDADE - MÉRITO IDÊNTICO DAS DUAS DEMANDAS - COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. INSURGÊNCIA COM A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 

OS SUCESSORES DA AUTORA, FALECIDA NO DECORRER DA AÇÃO, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA DAR CONTINUIDADE À DEMANDA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 1.606, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA, A FIM DE QUE O PROCESSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO. ... (Continua)

17 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA. Não realização. Prova testemunhal e documental. Produção. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420. CCB/2002, art. 1.604.

«A decisão pela necessidade - ou não - da produção de prova é uma faculdade do Juiz, a quem unicamente cabe avaliar se há no processo elementos e provas suficientes para formar sua convicção.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRAZO DECENAL- PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA

prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (EAREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

19 - TJDF Ementa. Processual civil. Conflito de competência. Ação de investigação de paternidade post mortem. Escolha aleatória. Lei 14.879/2024. Declinação de ofício. Possibilidade. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

20 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade «post mortem». Petição de herança. Exame de DNA. Exumação do cadáver do investigado. Embalsamamento. Resultado inconclusivo. Prova imprestável. Prova testemunhal suficiente para formar o convencimento do TJAC. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.616. CCB/1916, art. 363.

«No bojo da ação de investigação de paternidade «post mortem» a prova técnica - exame de DNA - é reputada inconclusiva pelos peritos, porque inviável o material genético colhido quando da exumação do cadáver do investigado, considerado o estado de degradação provocado pelo procedimento de conservação química - embalsamamento. Não sendo possível a recuperação do material genético cadavérico em integridade adequada para as técnicas de amplificação de ácidos nucléicos comumente utilizadas para realização do exame de DNA, o resultado da perícia é inconclusivo e não negativo, devendo o julgamento ocorrer com base nas demais provas constantes do processo. Não se configura o alegado desprezo à prova técnica, se o acórdão impugnado examina todo o conjunto probatório - marcadamente a prova testemunhal - tendo como imprestável a perícia, porquanto inconclusiva. Em tal hipótese, não se trata de valoração da prova, mas, sim, de reexame das provas produzidas em sua plenitude, cujo revolvimento é vedado em sede de recurso especial.»... (Continua)