interesse juridico lesado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Quantum irrisório. Demora em procedimento médico. Necessidade de parto por cesariana. Reconhecimento tardio. Morte da criança ventre materno. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e circunstâncias do caso. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Valorização Interesse jurídico lesado. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... IV – Interesse jurídico lesado ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 953, parágrafo único.

«1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de maca. Morte de paciente em hospital público. Danos morais. Quantum debeatur. Não incidência da Súmula 7/STJ. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso. Necessidade de individualização da indenização.

«I - O tribunal de origem firmou premissas no acórdão recorrido e majorou o valor da indenização, em decorrência da absoluta falta de cuidados mínimos exigíveis no atendimento do paciente, cujo diagnóstico primitivo era de Acidente Vascular Cerebral - AVC, deixando-o sofrer duas quedas da maca que provocaram traumatismo crânio-encefálico, salientando, ainda, ser essa a causa da morte constante da certidão de óbito. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Programa televisivo. Transmissão de reportagem inverídica (conhecida como «a farsa do pcc). Ameaça de morte por falsos integrantes de organização criminosa. Efetivo temor causado nas vítimas e na população. Abuso do direito de informar. Actual malice. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e circunstâncias do caso.

«1. A liberdade de informação, sobretudo quando potencializada pelo viés da liberdade de imprensa, assume um caráter dúplice. Vale dizer, é direito de informação tanto o direito de informar quanto o de ser informado, e, por força desse traço biunívoco, a informação veiculada pelos meios de comunicação deve ser verdadeira, já que a imprensa possui a profícua missão de «difundir conhecimento, disseminar cultura, iluminar as consciências, canalizar as aspirações e os anseios populares, enfim, orientar a opinião pública no sentido do bem e da verdade. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. A ofensa a direito da personalidade e a privação ou diminuição de bem jurídico decorrente da falha na prestação do serviço pela instituição financeira pode acarretar dano moral.  Verificada a fraude na contratação - que gerou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, com redução dos recursos disponíveis para o seu sustento - e diante da necessidade de ingressar com a presente demanda para ser reconhecida a fraude, com a consequente restituição de valores, mostra-se caracterizado o dano moral.... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de marca, concorrência desleal c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência dos pedidos - Inconformismo da autora CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF - Discussão, nesta seara recursal, restrita ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais e do percentual fixado com relação aos honorários sucumbenciais - Não acolhimento - Dano moral - Valor que deve ser arbitrado de acordo com o binômio interesse jurídico lesado e gravidade do fato em si - Precedente do E. STJ - Porte econômico das partes, valor e quantidade de produtos apreendidos que também devem ser considerados - Entendimento desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Valor arbitrado pelo D. Juízo de origem que deve ser mantido, pois condizente e razoável aos critérios dispostos na jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Honorários sucumbenciais devidamente fixados na origem - Critérios objetivos do art. 85, §2º, do CPC observados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - LESÃO AO TEMPO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

falha na prestação dos serviços de transporte aéreo, consubstanciada no atraso de voos e perda de conexão, configura dano de ordem moral, cuja quantificação deve observar o critério bifásico, considerando i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RÉ PELA OBRIGAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO JOÃO FORTES QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DAS RECUPERANDAS E, TAMBÉM, NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM ANDAMENTO. ALÉM DO MAIS, O CANCELAMENTO DO GRAVAME DEVERIA TER OCORRIDO ATÉ 2019, MUITO ANTES DA DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM MEADOS DO ANO DE 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA E CONDENANDO O RÉU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO INSTITUÍDO SOBRE O IMÓVEL EM GARANTIA DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VERBA QUE FIXADA EM R$ 6.000,00 QUE ATENDE OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA.  INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 

ANOTAÇÃO. CANCELAMENTO. Em se tratando de demanda em que o consumidor refere desconhecer a origem do débito que ocasionou a inscrição em cadastro restritivo de crédito, competia à instituição financeira o ônus de comprová-la. Como, no caso, o banco assim não o fez, impõe-se o cancelamento da anotação.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIAGEM DE CRUZEIRO MARÍTIMO - LIMPEZA DA CABINE - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

Contratada viagem de cruzeiro marítimo, com limpeza diária de cabine, a ausência de prestação do serviço em parâmetro minimamente razoável qualifica situação ensejadora de lesão extrapatrimonial (violação da integridade psíquica). ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO.

A negativa indevida à prestação do serviço médico solicitado, em uma situação de gravidade do estado de saúde do paciente, representa afronta à sua dignidade e é causa de dano moral. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE REEMBOLSO - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

A «teoria do desvio produtivo pressupõe que sofre dano extrapatrimonial o consumidor que gasta seu tempo de vida para resolver um problema gerado pelo fornecedor. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO NA ORIGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MÉTODO BIFÁSICO

indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MÉTODO BIFÁSICO

indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME. CONSTATAÇÃO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. RECURSO PROVIDO.

inscrição indevida do nome nos cadastros restritivos de crédito enseja a reparação pelos danos morais sofridos, cuja prova, diante da sua natureza, se dispensa. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,  RESSALVADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SANEPAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença que condenou a SANEPAR ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor de R$ 2.000,00, fixado na R. Sentença, deve ser majorado.III. Razões de decidir3. Preliminarmente, não há previsão legal para recurso adesivo nos Juizados Especiais, portanto, o pedido da Ré não foi analisado (Enunciado n.88 - FONAJE).4. O valor da indenização por danos morais deve observar o critério bifásico, considerando o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do evento danoso.5. O valor fixado de R$ 2.000,00 está em conformidade com a jurisprudência e com as particularidades do caso concreto, o que justifica a manutenção do valor da indenização.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido, mantendo a R. Sentença.Tese de julgamento: É vedado o recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal. Ademais, para analisar o valor indenizatório por danos morais, é necessário aplicar o critério bifásico estabelecido pelo STJ, considerando o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do evento danoso._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011; TJPR, 0008493-93.2021.8.16.0038, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 23.09.2024.... (Continua)